ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.03.1997.
Aos dezessete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, 02 Projetos de Lei do Executivo nºs 07 e 08/97 (Processos nºs 925 e 926/97, respectivamente); pela Vereadora Anamaria Negroni, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Informações nº 43/97 (Processo nº 891/97); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 28/97 (Processo nº 797/97); pelo Vereador Fernando Záchia, 04 Projetos de Lei do Legislativo nºs 36, 37, 38 e 39/97 (Processos nºs 946, 947, 948 e 949/97, respectivamente); pelo Vereador Gilberto Batista, 05 Pedidos de Informações nºs 33, 34, 36, 37 e 40/97 (Processos nºs 830, 831, 840, 841 e 866/97, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 30/97 (Processo nº 847/97); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 33 e 34/97 (Processos nºs 875 e 884/97, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 05 Pedidos de Providências, 03 Pedidos de Informações nºs 38, 39 e 44/97 (Processos nºs 864, 865 e 896/97, respectivamente) e 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/97 (Processo nº 687/97); e pela Vereadora Sônia Santos, 03 Pedidos de Providências. Ainda, o Senhor Presidente deferiu os seguintes Requerimentos, solicitando o desarquivamento de processos: do Vereador Guilherme Barbosa, referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95 (Processo nº 2583/95); do Vereador Luiz Braz, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 128/95 (Processo nº 2342/95). Do EXPEDIENTE constaram Convites do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para as solenidades de posse do Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Senhor Iradir Pietroski, realizada em quatro de março do corrente, do Secretário de Estado da Cultura, Senhor Nelson Boeira, realizada em cinco de março do corrente, do Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Senhor Nelson Proença, realizada em cinco de março do corrente. Na ocasião, o Vereador João Dib solicitou fosse registrada em Ata sua inconformidade com o fato do Executivo Municipal ter publicado apenas no dia dezessete de março do corrente ano o número de integrantes de seu quadro funcional, contrariando o disposto no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, de Delegação da República Popular da Coréia, integrada pelas Professoras Ryong Ok e Kim Sun Hi e pelos Senhores Ri Sang Hun, Escultor, e Kim Miong Suk e U Chang Nam, Tradutores, todos representantes da Universidade de Belas Artes de Pyongyang, solicitando aos Vereadores Clênia Maranhão e Reginaldo Pujol que conduzissem Suas Senhorias até este Plenário e convidando a Senhora Kim Miong Suk a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, concedeu a palavra à Vereadora Clênia Maranhão, que, em nome da Casa, saudou os integrantes da delegação coreana, lamentando o fato do Brasil ainda não ter reatado suas relações diplomáticas com a República Popular da Coréia e convidando os presentes para exposição com trabalhos dos artistas visitantes, a ser inaugurada dia vinte e um de março do corrente, às dezoito horas, no Museu Júlio de Castilhos. Também, na forma do inciso I do artigo 142 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Kim Sun Hi, que, externando sua satisfação em ocupar a tribuna desta Casa, ressaltou a importância, para nossos países, da troca de experiências na área cultural, falando a respeito dos cursos e exposições de artesanato coreano realizados nos Estados de Rondônia e Pernambuco e no Distrito Federal. Em continuidade, o Senhor Presidente entregou à Senhora Kim Sun Hi exemplar da obra "Porto Alegre à Beira do Rio e Em Meu Coração", comemorativa aos dez anos da nova sede desta Casa, e, às quatorze horas e quarenta minutos, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos e, com base em Parecer da Procuradoria da Casa (Processo nº 878/97), o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, quando da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/97, afirmando não ser necessária lei específica para que o Executivo Municipal receba doação oriunda do Banco Interamericano de Desenvolvimento, a fim de custear participações no Simpósio "Intercambio de Experiencias de Gestión Urbana de La Ciudad Latinoamericana y del Caribe en el Nuevo Siglo". Ainda, informou que o Parecer acima referido deverá ser encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, e o Senhor Presidente informou que a Vereadora Sônia Santos retirou-se da presente Sessão, por estar representando a Casa na inauguração da "Central de Marcação de Consultas e Exames Especializados", conforme convite formulado pelo Secretário Municipal da Saúde, Senhor Henrique Fontana Júnior. Em continuidade, face a Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, deferido pelo Senhor Presidente, foi feito um minuto de silêncio em homenagem ao Jornalista Fernando José dos Santos Miranda, falecido no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt criticou o distanciamento do Executivo Municipal de questões referentes à Ecologia, comentando especialmente a forma como estão sendo conduzidos os processos de construção de uma Pista de Eventos em Porto Alegre e de instalação de um aterro sanitário na região do Lami. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Arlindo Vargas, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos, e concedeu a palavra ao Vereador Luiz Braz, que saudou o visitante, destacando a eficiência do trabalho por ele desenvolvido à frente da vice-liderança do PTB na Câmara dos Deputados. Logo após, nos termos do artigo 142, I do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Arlindo Vargas, que agradeceu as considerações elogiosas do Vereador Luiz Braz e a acolhida deste Legislativo na tarde de hoje. Às quinze horas e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de "quórum", iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove Votos SIM e doze Votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, Anamaria Negroni, Renato Guimarães, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Décio Schauren, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Isaac Ainhorn, e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Durante a discussão do Projeto acima, os Vereadores Elói Guimarães, Paulo Brum, Cláudio Sebenelo, Pedro Ruas, Gerson Almeida e Tereza Franco cederam seus tempos para os Vereadores Nereu D'Ávila, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Anamaria Negroni, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, respectivamente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por vinte e cinco Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/95, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por cinco Votos SIM e dezenove Votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Carlos Garcia e Pedro Américo Leal, votando Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Sônia Santos, Nereu D'Ávila e Tereza Franco, e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Durante a discussão do Projeto acima, o Vereador Paulo Brum cedeu o seu tempo para o Vereador Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Luiz Fernando Mainard, do PT de Bagé, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/95, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por um Voto SIM e dezoito Votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Losada, Luiz Braz e João Dib, votando Sim a Vereadora Anamaria Negroni e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e quatorze minutos, esgotado o tempo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Carlos Garcia. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em função da visita da delegação da República Popular da Coréia a esta Câmara, a Vera. Clênia Maranhão foi convidada para recebê-los no Plenário, onde serão recepcionados.
Questão de Ordem com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Desejo fazer um Requerimento que deve ser registrado em Ata. Mais uma vez, o Executivo Municipal desrespeita o Legislativo e não cumpre o juramento de atender aos preceitos da Lei Orgânica. Hoje, o Executivo publicou o número de funcionários dos seus quadros e disse estar de acordo com o preceito do art. 23 da Lei Orgânica. Na verdade, não está cumprindo, pois a Lei Orgânica diz que isso deve ser feito até o dia 15 de março. Não é a primeira vez que isso ocorre.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem é aceita. Passamos, de imediato, às proposições apresentadas à Mesa.
Antes de entrar no período de Pauta, temos o comparecimento a esta Casa da Delegação da República Popular da Coréia, pelo que solicitamos à Vera. Clênia Maranhão, ao Vice-Presidente Reginaldo Pujol e ao Segundo Secretário Guilherme Barbosa que conduzam ao plenário os participantes da Delegação, integrada por representantes da Universidade de Belas Artes de Pyongyang.
Convidamos, desde já, a Sra. Kim Miong Suk para participar da Mesa. Queremos, também, destacar o nome das Sras. Ryong Ok e Kim Sun Hi, do Sr. U Chang Nam, do Sr. Ri Sang Hun. (Palmas.)
A Mesa tem o máximo prazer, em nome desta Casa e de todos os 33 Vereadores, em receber essa Delegação da República Popular da Coréia, da Universidade de Belas Artes.
Solicito aos Vereadores que me permitam indicar o nome da Vera. Clênia Maranhão para fazer a saudação aos visitantes.
A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, (saúda os componentes da Mesa.) É um prazer muito grande a oportunidade que me foi dada pelo Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, de poder saudar a representação da República Popular da Coréia aqui presente.
Todos nós, cidadãos brasileiros, assim como todos os cidadãos do mundo, comprometidos com a paz, com a luta pela soberania dos povos, pelas relações igualitárias e democráticas entre os governos, temos nos solidarizado com a luta do governo e do povo coreano pela sua unificação. Nós sabemos que a vinda da delegação, com tão importantes autoridades da República Popular da Coréia ao nosso País, além de nos orgulhar, facilita a integração de dois povos que, mesmo geograficamente tão distantes, estão unidos pelos laços da busca da autonomia, da soberania e da democracia universal.
Eu queria dizer a V. Exas. que a delegação que aqui se encontra, já há alguns meses em nosso País, esteve iniciando o seu trabalho desde o estado de Rondônia, não só na divulgação e no estreitamento dos laços entre o povo coreano e o brasileiro, mas também porque são integrantes da Universidade de Belas Artes de Pyongyang, trazendo para o Brasil os ensinamentos da arte milenar do bordado coreano e da escultura coreana que tem destaque no mundo inteiro. A nossa expectativa é de que nós, os porto-alegrenses, logo mais, assim como a população de São Paulo, de Rondônia, do Distrito Federal, de Minas Gerais, que tiveram a oportunidade de participar dos cursos por esta delegação ministrado, também, tenhamos a oportunidade de fazê-los aqui em nossa Cidade. Tenho certeza de que a Câmara Municipal de Porto Alegre nos auxiliará nesta tarefa.
Gostaria de ressaltar o significado que tem, para nós, a presença desta delegação. É que o Brasil, hoje, infelizmente, ainda não tem as suas relações diplomáticas reatadas com a Coréia. Isto nos causa constrangimento e estranheza, porque o Brasil tinha, inclusive, relações diplomáticas com a África do Sul na época do "apartheid". É inadmissível que não se tenha, hoje, com um País que tem conquistado, com seu povo, uma das maiores experiências de igualdade econômica, ainda reatado as suas relações diplomáticas.
Quero dizer a todos os presentes, Lideranças estudantis e políticas que nos acompanham aqui nesta tarde, que, dentro da sociedade brasileira, vários setores têm trabalhado para a aproximação dos países e para que as relações diplomáticas sejam imediatamente reatadas. É nesse sentido que tem trabalhado o Instituto Brasil-Coréia. E é nesse sentido que uma frente parlamentar, formada por parlamentares de todos os partidos políticos, muitos deles estiveram recentemente na Coréia, acompanhando todo o trabalho internacional de solidariedade com o povo coreano, se organizou, no Brasil, tendo como Presidente o Deputado Federal Antônio Brasil, do PMDB, e para orgulho dos gaúchos, como Vice-Presidente a Senadora Emília Fernandes, e que tem contribuído muito na luta e divulgação para que possamos reatar, mais rapidamente as relações Brasil-Coréia.
Durante esta semana a delegação ficará, ainda, no Rio Grande do Sul em contatos com o Governo Estadual, Prefeitura Municipal e várias entidades para que possamos aproveitar este privilégio de tê-los conosco e fazermos com que o povo brasileiro conheça a experiência maravilhosa e as conquistas que vocês, na Coréia, têm conseguido para seu povo de uma forma conjunta, homens e mulheres coreanos. Queria aproveitar a oportunidade para dizer que além da visita, a delegação da Universidade de Belas Artes aqui presente, vai também presentear o povo com uma exposição dos seus trabalhos, sexta-feira, às 18 horas, no Museu Júlio de Castilhos, no Centro de Porto Alegre.
Obrigada a todos, em especial a todos os Vereadores da Casa, pela delegação dessa representação. Esperamos que, mais uma vez, a Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem esta trajetória, essa característica de luta pela cidadania mundial, esteja aqui demonstrando de forma concreta a alegria por recebê-los. Vida longa à Coréia! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra à Sra. Kim Sun Hi.
A SRA. KIM SUN HI: Boa tarde. Para mim, é uma grande alegria e privilégio conversar da tribuna da Câmara de Porto Alegre.
Em primeiro lugar, queremos agradecer ao Sr. Presidente desta Câmara e a todos os Vereadores presentes por haverem nos tratado com grande carinho, e por haverem-nos emprestado o lugar mais importante, que é a tribuna dessa Câmara. Estamos contentes e felizes por termos a oportunidade de conhecer todos os Vereadores e Vereadoras. Em nome de todo povo coreano e integrantes de nossa delegação queremos dar um grande e carinhoso abraço em todos os Vereadores e Vereadoras, e em todos os habitantes de Porto Alegre. A nossa delegação tem como missão o intercâmbio e a troca de experiências no setor da cultura.
Desde agosto do ano passado, a nossa delegação está, aqui, no Brasil para ministrar cursos em vários Estados. Primeiro, no Estado de Rondônia; depois, no Distrito Federal, Brasília. Ao terminar os cursos no Estado de Rondônia, nós passamos um tempo em Pernambuco. Lá, nós montamos uma grande exposição de artesanato da Coréia. Fomos recebidos pelo Sr. Governador, Miguel Arraes e por prefeitos de várias cidades daquele Estado. Nós intercambiamos opiniões e sugestões para aumentar as relações de amizade, intercâmbio e colaboração nos vários setores entre ambos os países.
Fomos, depois, para Brasília e, durante três meses, ministramos cursos de artesanato da Coréia. Em Brasília, nós fomos recebidos pelo Presidente do Senado José Sarney, pelo Presidente da Câmara, Luís Eduardo, e por vários líderes de partidos políticos da Câmara Federal. No período de ministração dos cursos, lá, tivemos o apoio de organismos estatais - SESI, SEBRAE, SIBRA e Secretaria de Trabalho. Foram realizados, com muito êxito, os cursos de bordado à mão e à máquina e do artesanato da Coréia.
Todas as atividades que desenvolvemos em vários Estados foram um ótimo motivo para aprofundar a amizade, a compreensão, o intercâmbio e a colaboração dos setores da cultura de ambos os países. O Brasil é o País mais próximo da Coréia. Na Coréia há uma expressão que diz que, quando há comunicação, não importa a distância geográfica. Antes de chegarmos ao Brasil, nós já sabíamos da luta do povo brasileiro e sobre a realidade brasileira, mas, percorrendo vários lugares, ficamos conhecendo muito mais e, fizemos muitas amizades com o povo brasileiro. Então, parece que o Brasil é o país mais próximo da Coréia. Ao chegarmos à Coréia transmitiremos o calor humano recebido do povo brasileiro.
Nosso país ama muito a paz e a independência. Queremos fazer amizade com muitos países do mundo. Nosso país está estabelecendo relações de amizade e solidariedade com vários países do mundo. Atualmente temos relações diplomáticas com mais de cento e dez países; somente na América Latina temos com mais de vinte países, incluindo México, Cuba, Nicarágua, Chile, Venezuela, Colômbia, Peru e outros países caribenhos. Infelizmente, ainda não temos relações diplomáticas com o Brasil, mas nosso governo quer estabelecer relações diplomáticas e esse desejo será realizado num futuro próximo.
Em nome de toda delegação queremos agradecer aos Vereadores. Estamos certos de que pela ajuda e colaboração de vocês aumentará o intercâmbio, amizade e solidariedade, de vários setores entre ambos os países. Agradecemos o carinho recebido pela nossa delegação. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Seguramente, Sra. Kim, nós estaremos, através da manifestação de V. Exa., perante os Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, considerando importante uma manifestação desta Casa para com o Governo Federal, no sentido de que as relações diplomáticas formais sejam estabelecidas, de forma formal, como convém a dois países civilizados. Nós não encontramos razões para que esta questão não se resolva a curto prazo. Queremos fazer a entrega de uma recordação de Porto Alegre: "Porto Alegre à beira do rio do Meu Coração". É um livro de poesias do Luiz Coronel e do Luiz de Miranda, com fotografias de nossa Cidade, que queremos lhe ofertar.
(É feita a entrega do livro.)
Estamos providenciando mais alguns exemplares para os membros da Comitiva. Agradecemos, mais uma vez, a importante presença dessa delegação da República Popular da Coréia.
Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (ás 14h42min) Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.
Antes de passarmos ao Período de Pauta, a Mesa queria responder à Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt versando sobre a necessidade de lei para recebimento de doação oriunda do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Foi uma questão colocada por ocasião da discussão do processo de licenciamento do Prefeito para viagem a Barcelona. O Parecer da Procuradoria está à disposição de todos os Srs. Vereadores. Eu lerei a última frase. "Pelo exposto entendo não haver necessidade de lei para recebimento de doação oriunda do Banco Interamericano de Desenvolvimento para custeio das despesas e participação do Município em referido Simpósio". É o Parecer da Procuradora Marion Marrone Alimena.
O documento que está sendo apregoado, neste momento, será enviado à Comissão de Justiça, conforme havia sido proposto por este Presidente.
O Parecer da Procuradoria irá para discussão e o Parecer da CCJ.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista o acúmulo de julgamento de Vetos por esta Casa, e até na semana passada houve uma segunda-feira, em que não votamos nenhum Veto. Hoje nós temos 10 Vetos para apreciação imediatamente na Ordem do Dia. Se este Requerimento for aprovado, eu gostaria de sugerir que fosse seguida a seguinte ordem: em primeiro lugar, que fosse votado o Veto ao PLL n°12/ 96, porque há aí uma série de lideranças estudantis, UNE, Presidente da CEEE, Presidente da UMESPA, diretórios acadêmicos, que têm interesse no Veto. Em segundo lugar, o Veto PLCL n° 06/ 96, de auditoria do Ver. Giovani Gregol, e já há um consenso de não se discutir esse Veto, inclusive abrangendo a Bancada do PT. Depois, viriam os Vetos ao PLL n° 062/ 95 e ao PLL n° 063/ 95, ambos do Ver. Jocelin Azambuja e que já foram pedidos diversos adiamentos e podem ser apreciados. Em seguida, o Veto ao PFL n°116/ 95, de autoria do Ver. Elói Guimarães a respeito de questões de táxis e há taxistas presentes na Casa. Logo após, o Veto ao PLCE n° 028/ 96, que institui o Código Municipal de Saúde. Os demais seguem a ordem normal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em apreciação o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila que pede a inversão dos trabalhos, colocando a Ordem do Dia antes da Pauta e logo a seguir os Projetos, pela ordem, requerida pelo Ver. Nereu D’Ávila, sem prejuízo dos demais que virão a seguir.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nós queremos manifestar a nossa saudação aos jovens líderes estudantis que estão aqui conosco, assim como também aos representantes do setor de táxis. Sejam bem-vindos ao nosso Plenário. Também informamos que a Vera. Sônia Santos, como Presidente da Comissão de Saúde, retirou-se da Sessão para representar a Casa na inauguração da "Central de Consultas", conforme convite formulado pelo Secretário da Saúde a esta Casa, através de sua Secretaria.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muito pesar que comunico o falecimento do grande jornalista, "expert" em TV, Fernando José dos Santos Miranda, da RBS, que foi pioneiro trabalhando na TV Piratini, e que, durante 23 anos, integrou a RBS TV como diretor. O seu passamento se deu no dia de ontem e hoje, às 16h30min, será o seu sepultamento no Cemitério São Miguel e Almas. Solicitaria à Casa um minuto de silêncio e que a família fosse notificada desse fato.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento e também manifesta a sua tristeza. Condolências, em nome da Casa, aos familiares de Fernando Miranda e aos seus colegas de trabalho na RBS. Vamos fazer um minuto de silêncio em homenagem a esse cidadão. (Pausa.) (É feito um minuto de silêncio.)
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se constituiu a segunda Bancada do PT desta Casa, a partir de 1989, havia uma presença significativa de, pelo menos, dois militantes do Movimento Ecológico: o Ver. Giovani Gregol que, infelizmente, não alcançou a reeleição no ano passado e o Ver. Gert Shincke, sem se deixar mencionar este Vereador que, embora não militante formal, era avalista da sede do movimento. Por outro lado, o Ver. Caio Lustosa estava vinculado ao movimento e também respondia como avalista por uma das outras sedes, sobretudo da AGAPAN.
No decorrer desses anos, entre a Administração Olívio Dutra e Tarso Genro, aparentemente, houve um crescente distanciamento da Administração e, muito especial, do Partido dos Trabalhadores, da questão da ecologia.
O resultante final se coloca nas urnas: nenhum militante do Movimento Verde através do PT. A saída do Ver. Gert Shincke, depois de diversos problemas e, enfim, a ausência do Ver. Giovani Gregol, que não recebeu sequer uma chance na estrutura de governo como se deu, por exemplo, com a Vera. Helena Bonumá; marginalização absoluta à ecologia e aos verdes. Isso se traduz, parece-me, muito claramente em alguns comportamentos a que temos assistido, especialmente na última administração. Eu quero me referir, em especial, à Pista de Eventos, que culminou com o confronto, com entrada no Judiciário de uma ação com pedido de liminar por parte do Dr. Jair Krishke, não mais do movimento dos verdes ou ecologistas variados, dos direitos humanos e que, na verdade, teve seqüência no início deste ano quando, num primeiro momento, o Prefeito Raul Pont antecipava, parece-me, com bom senso, e foi aconselhado a rever a sua posição de que não precisaria mandar nenhum Projeto a esta Casa, que poderia, tranqüilamente, colocar a Pista de Eventos ao lado do Sport Club Internacional, sem consultar a Câmara. Eu dizia que, se eu fosse o Prefeito, independente da questão legal eu teria um mínimo de respeito pelos doentes do Hospital Mãe de Deus, pela FEBEM, pelo Asilo Padre Cacique; enfim, por toda uma série de situações que se criam naquela área.
Recebi, até com surpresa, cópia de uma Ação que deu entrada na Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária - Ministério Público Estadual -, assinada pelos Srs. José Truda Palace e Augusto César Cunha Carneiro, dois ilustres, antigos e históricos militantes do Movimento Ecológico, alertando o Município e o Ministério Público que, na verdade, a área pretendida para a colocação da Pista de Eventos integra o Parque Marinha do Brasil e, como tal, está interditada para a utilização de espaços como esse e para essa finalidade. Esses dois militantes movem essa Ação acusando a Administração Municipal de abandono deliberado da área ali mencionada. A Ação é longa, tenho apenas a cópia da Inicial, que aliás, está tendo desenvolvimento através do Ministério Público, mas que mostra por que, depois daquela ênfase inicial de janeiro e fevereiro, a Administração Municipal não tocou mais no assunto "Pista de Eventos"; provavelmente, porque foi notificada pelo Ministério Público e resolveu prestar um pouco mais de atenção a esse problema.
A segunda situação, Sr. Presidente, que se arrasta, é uma que me chama atenção quando eu leio, por exemplo, o Diário Oficial de Porto Alegre de 28 de janeiro de 1997. Manchete: "Campanha para preservar o Lami". Ao mesmo tempo, há o desrespeito absoluto aos moradores da região, quando lá se pretende instalar um lixão, em absoluto desrespeito às regras mínimas de preservação da natureza. E o Ver. Gerson Almeida sabe bem da história, porque já teve contato, quando Secretário do Meio Ambiente, com os moradores da região, tanto quanto o então Diretor Ilderaldo Caron, do DMLU que, hoje, para minha preocupação, responde pelo Meio Ambiente.
Deixo essa questão em aberto e quero voltar a ela, porque me parece que, das duas questões, a do Lami é a que nos deve preocupar mais, devido às suas conseqüências no futuro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Registro a presença do Dep. Federal Arlindo Vargas, do PTB, que nos dá a honra da sua visita. O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para saudar o visitante.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e meu amigo Deputado Arlindo Vargas, foi com grande satisfação que nós hoje pudemos trazer esse Deputado a esta Casa, para que ele, mais uma vez, entrasse em contato com este Plenário, que já conhece de outras reuniões; e para que nós pudéssemos saudar um Deputado de I Legislatura, mas que já faz um trabalho brilhante em Brasília. Ele mesmo afirmava que o pensamento que toma conta de Brasília é que Deputado de I Legislatura não tem muita força. O Arlindo Vargas é Deputado de I Legislatura e, mais do que isso, é suplente e está assumindo agora, porque surgiu uma vaga que foi aberta com a eleição do Dep. Lagranha à Prefeitura de Canoas.
Ele assumiu com tanta força e trabalhou tanto em Brasília que já ocupa, neste momento, a Vice-Liderança do nosso Partido. Se não bastasse isso, ele já é o coordenador da nossa Bancada para as ações de Plenário. Isso indica que, quando alguém quer trabalhar, quando alguém está disposto a fazer algo, realmente o faz. O Dep. Arlindo Vargas já havia provado isso várias vezes e, no último momento, antes de ele assumir em Brasília, quando pôde comprovar a força do seu trabalho, apareceram os resultados. Quando ele assumiu a CONAB, aqui no Rio Grande do Sul, conseguiu com o seu trabalho fazer com que a CONAB se transformasse num órgão muito respeitado, fazendo com que aquelas ações que eram vistas de uma maneira até um pouco receosa, pudessem agora ser vistas, depois do trabalho que executou dentro da CONAB, com muito respeito e com muita certeza de que esta fazendo algo para o qual foi feita.
Então, realmente, temos um grande júbilo, hoje, em estar recebendo o Dep. Arlindo Vargas nesta Casa. Agradeço ao Sr. Presidente dos trabalhos, neste momento, meu amigo Reginaldo Pujol, que nos possibilita essa saudação. Com certeza, V. Exa. está enobrecendo este Parlamento, com a sua presença aqui e, mais do que isso, V. Exa. está orgulhando a todos nós com a atuação que faz, já de longo tempo, nas fileiras do PTB, principalmente, agora, quando V. Exa. ocupa o Parlamento principal do Brasil, que é a Câmara Federal, e consegue ser um dos destaques do Partido Trabalhista Brasileiro lá. Muito obrigado pelo trabalho que faz. Continue assim. É um orgulho para esta Casa poder recebê-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Quero aduzir, na condição de eventual Presidente de trabalhos, que a presença do Dep. Arlindo Vargas, entre nós, gratifica-nos sobremaneira. Há um pormenor na sua vida política que não foi, a meu juízo, devidamente gizado pelo ilustre orador, que é sua condição de municipalista autêntico, Vereador que foi, por duas legislaturas, em sua terra, São Gabriel, entre 82 e 96. Circunstância essa que pude testemunhar pessoalmente, dados os vínculos que tenho com a sua cidade, São Gabriel, ao ponto de ser esse o grande patamar que lhe trouxe os votos necessários para fazer a grande votação que fez em São Gabriel e região, e credenciar-se na condição de ter sido um dos mais votados suplentes do PTB, para, na primeira oportunidade, assumir - como efetivamente assumiu - a vaga do atual Prefeito de Canoas, Hugo Lagranha; e já afirmar a sua condição de parlamentar combativo, certamente, levando para a Câmara Federal os ensinamentos que colheu no convívio diário com os seus companheiros do Legislativo Municipal de São Gabriel.
Então, para registrar de forma expressiva a presença do Dep. Arlindo Vargas entre nós, o que é, de certa forma, a repetição de uma alegria que tivemos há poucos dias quando recebemos a Depa. Yeda Crusius e, provavelmente, o anúncio de que outros tantos parlamentares vinculados à base municipal haverão de nos honrar com suas presenças, eu ofereço a palavra ao ilustre visitante para que ele possa manifestar-se, neste Legislativo, com o mesmo timbre de voz que se manifestava no Legislativo de São Gabriel e, agora, no parlamento brasileiro. O Dep. Arlindo Vargas está com a palavra.
O SR. ARLINDO VARGAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero externar a minha honra por ter recebido a homenagem que há pouco tempo me prestou o meu colega, meu amigo Ver. Luiz Braz. Quero dizer a V. Exas. que é fundamental que nós, que trabalhamos com a coisa pública, possamos visitar a Assembléia Legislativa, as Câmaras de Vereadores, para dizer a todos aqueles que fazem política, que uma tribuna somente fica diminuída quando se cala, mas uma tribuna se eleva, se engrandece, se robustece quando tem alguém que ocupa a tribuna ou para criticar ou para elogiar. Aqui é a Casa do Povo, confesso-lhes que as maiores lições políticas, que tive nesta minha vida política, foram as lições que aprendi na Câmara de Vereadores de São Gabriel. O Vereador é o político que tem contato mais direto com o povo, é o que sente de maneira extraordinária, e digo que é o que está visceralmente ligado ao povo pelo contato que tem. Muito obrigado a V. Exas. pela homenagem. Coloco-me à disposição de V. Exas., independentemente de cores partidárias, porque hoje eu sou um Deputado do Rio Grande do Sul e nós, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores precisamos unir forças para que tenhamos um Rio Grande e um Brasil melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Interrompemos os trabalhos para as despedidas ao Dep. Arlindo Vargas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h10min): Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0494/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que cria o Fundo Municipal de Crédito Educativo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer - da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o Proc. nº 0494/96, Veto total ao PLL nº 12/96.
A Mesa esclarece que apesar de o Projeto vetado constar como sendo de autoria deste Vereador, o que resultou aprovado foi o Substitutivo, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila para discutir.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sras. Vereadores; lideranças estudantis que honram com as suas presenças a Câmara esta tarde; lideranças do Sindicato dos Taxistas, que também honram esta Casa com as suas presenças e demais visitantes; Senhoras e Senhores. Este Projeto foi protocolado em 25-10-93. Ele cria um Fundo Municipal de Crédito Educativo que tem por finalidade conceder bolsa de estudo rotativa visando ao custeio de mensalidades de cursos universitários cobrados por instituição conveniada em que o beneficiário estiver matriculado. De 1993 para cá foram apresentadas diversos aperfeiçoamentos ao Projeto, inclusive dez Emendas, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, e outras Emendas.
Chamaria a atenção para um Pedido de Diligências que fez o Ver. Antonio Hohlfeldt, datado de maio de 1995, ao então Prefeito Tarso Genro, e o Sr. Prefeito, em 24 de outubro de 1995, deu a resposta ao Ver. Antonio Hohlfeldt em 5 itens. Chamo a atenção ao primeiro item. Diz o nobre Prefeito na época Tarso Genro: (Lê.) "Essa proposição é de importante caráter social ao permitir que o aluno com dificuldades financeiras em custear seus estudos tenha condições de freqüentar o ensino superior. É notório como as universidades privadas têm atingido grande crescimento quantitativo dentro da nossa sociedade, ao revés das universidades públicas, as quais vêm sendo sucateadas por diversos governos ao longo dos últimos anos".
Vejam que beleza, que concisão, que objetividade tem o ex-Prefeito Tarso Genro ao abordar o assunto. É exatamente esse, eu diria, o fulcro que enseja a presença de um Projeto dessa natureza no âmbito da Câmara Municipal. Ele seguiu o seu curso e foi votado em 12 de dezembro, foi aprovado por 19 votos sim, 7 votos não e 01 abstenção. Agora, S. Exa., o atual Prefeito, veta o Projeto.
Eu queria chamar a atenção de V. Exas. para uma sutil mas decisiva diferença em relação, por exemplo, àqueles créditos educativos que apenas se sustentam com o dinheiro público, sendo a vertente única financeira o dinheiro público. É evidente que haja restrição e reação contrária do poder público em geral, mas esse Projeto, agora vetado, cria um fundo municipal. Vejam o art.4º, que diz quais os recursos financeiros que serão destinados ao FUNCRED; terão origem: 1º - na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 2º - na dotação consignada no Orçamento Geral do Município - e o Ver. Antonio Hohlfeldt, numa Emenda muito objetiva diz que será um início, uma pequena dotação, para que, no futuro, tenha autogestão o fundo, isso é importante dizer; 3º - recursos e créditos de outras origens que lhe forem atribuídos a qualquer título.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila, o Ver. Elói Guimarães inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Obrigado. Continuando: 4º - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 5º - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, originadas do Estado ou da União, estabelecidas por legislação específica - que já há; 6º - reembolso dos créditos concedidos, conforme o disposto no art. 10. É claro que este 6º é o reembolso dos primeiros alunos que tiverem bolsas rotativas e se formarem, que terão que repor, com pequeno juro, conforme os outros créditos, estadual e federal, o que receberam deste fundo.
Quero deixar claro, e isso é muito importante, que das seis origens orçamentárias que comporão o fundo apenas duas farão parte - a LDO e uma pequena inserção do Orçamento do Município na parte educacional. Aliás, uma porque a LDO apenas prevê; mas é no Orçamento que vai ser consignado. Então , das cinco origens que levarão recursos ao fundo, de cinco vertentes financeiras, apenas uma é dinheiro público e será - pela Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, aprovada -, feita pelo Município uma dotação inicial na rubrica da educação para que o fundo possa se compor. Depois, com os outros aportes financeiros, inclusive da iniciativa privada , de empresas nacionais ou não, o crédito terá auto-sustentação. É importante registrar isso, porque parece que o Fundo de Crédito seria, apenas, e tão-somente, verba pública. Isso é muito importante para que se tenha a noção exata da questão.
Agora, um dos argumentos que será usado nesta tribuna, e já foi usado na discussão do Projeto, é aquele que incumbe, constitucionalmente, à municipalidade, principalmente: o ensino fundamental, o ensino básico e não o de terceiro grau. É verdade. Só que atualmente, pela política do Ministro Paulo Renato, essa funcionalidade constitucional não está estribada exatamente assim. A União que teria, teoricamente, a incumbência do terceiro grau, está voltada, também, para o ensino de primeiro e segundo graus. É política governamental do atual Governo.
Então, a questão constitucional perde o peso, porque se o Ministério da Educação está invertendo isso, não há óbice nenhum; muito pelo contrário, o poder público não pode lavar as mãos e dizer que o ensino do terceiro grau é problema da União e que o Estado e o Município não têm nada a ver.
O Dep. Beto Albuquerque tem lutado e anda percorrendo o Estado, de cidade em cidade, procurando apoio para criar universidade estadual. Eu acho que o Deputado tem absoluta razão. O estudo, é fundamental para a ascensão social de qualquer pessoa. Hoje, inclusive, uma das grandes questões da violência tem a sua origem na falta de ensino, de meios de estudo e do emprego que leva ao aumento indiscriminado da violência.
Portanto, não há desculpa que o Poder Público possa usar para se omitir, para que não queira participar da consecução dos objetivos da educação que estão nos três graus: no primeiro, segundo e terceiro também.
Não precisaria dizer, por obviedade absoluta, que centenas de milhares de estudantes, hoje, não chegam à faculdade, ou não podem - depois de passarem em universidades particulares, como a ULBRA, por exemplo - ir às universidades, porque os seus empregos não sustentam as mensalidades. É imperativo que se tenha outros meios de sustentar os estudantes de terceiro grau nas universidades.
Agradeço, penhoradamente, ao Ver. Elói Guimarães por ter-me concedido esse tempo extra e ao Sr. Presidente dos trabalhos pela tolerância, já que ultrapassei alguns minutos. Se possível, voltarei à tribuna para o encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, para discutir, o Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Senhoras e Senhores Vereadores, assistentes. É extremamente importante a discussão que nos é colocada através desse Projeto. No entanto, quero discutir, com toda a transparência, como sempre fazemos, as responsabilidades dos Governos Federal, Municipal e Estadual. A Constituição Federal é extremamente clara: a responsabilidade pelo ensino de terceiro grau é da Federação. Antes de qualquer coisa, a responsabilidade pelo ensino de terceiro grau é do Governo Federal.
Lembro que, na década de 70, tínhamos 80% dos estudantes universitários em escolas federais públicas. Hoje, temos 20%. A relação, portanto, inverteu-se completamente. Alguns Estados, como o Paraná, têm universidades estaduais há bastante tempo, e há uma política nesse sentido. Aqui no Rio Grande do Sul nós temos uma tradição de que o ensino de 3º grau está na mão da órbita federal e das universidades pagas. Nós, do Município, segundo a Constituição, temos a responsabilidade de cuidar da pré-escola e do ensino de 1º grau. Nós temos uma preocupação muito grande com a educação em todos os lugares onde somos administração.
Em Brasília, vale salientar, temos a bolsa-estudo, fazendo com que crianças que não iam à escola, que se evadiam das escolas, hoje permaneçam nas escolas, garantindo à sua família um salário para que as crianças possam estudar. Aqui em Porto Alegre, nós temos um convênio com quase noventa creches comunitárias, cuidando das crianças de zero a seis anos de idade. Nós temos, aqui, a vanguarda das escolas municipais, um exemplo que está sendo seguido por outros municípios do Estado e do País. Nós temos dívidas com a educação. Nós estamos trabalhando para que mais e mais possamos assumir, inclusive, as responsabilidades do ensino de 1º grau, mas também temos escolas de 2º grau. São poucas. Eu posso vir aqui falar com autoridade, porque sou um dos defensores das escolas de 1º e 2º graus técnicas e de técnicas agrícolas; e tenho defendido, inclusive fazendo abaixo-assinado para pressionar o meu próprio Governo, mas com o que nós não podemos concordar é que aqui, hoje, aprove-se essa Lei, ou melhor, derrube-se o Veto do Sr. Prefeito para que o Município de Porto Alegre, que já assume tantas e tantas responsabilidades na área educacional, assuma mais uma responsabilidade que é do Governo Federal e que não a está assumindo.
Esta é a questão que eu quero discutir com os Srs. Vereadores e com os estudantes aqui presentes. Eu vou mobilizar-me com qualquer um dos estudantes que estão aqui e com aqueles que não chegam a estar aqui, aqueles que não tem voz de representação nas suas entidades, hoje, várias esvaziadas, exatamente porque falta uma mobilização de rua, falta uma mobilização na base, para que nós responsabilizemos aqueles cuja responsabilidade é o ensino de 3º grau.
Se houvesse uma alternativa para, aqui, discutirmos e fazermos uma parceria, da municipalidade com o Governo do Estado e com a Federação para criarmos um fundo, e que fosse discutido com o empresariado da nossa Cidade - eles que são os grandes beneficiados da cultura, da ciência e tecnologia, fruto do estudo universitário - , aí, sim, eu concordaria com que a Prefeitura de Porto Alegre colocasse o seu quinhão no Fundo de Crédito Educativo. Juntos, então, trabalharíamos essa questão e assumiríamos essa responsabilidade. Seria um fundo rotativo, com regras melhor estabelecidas. Aí, sim, Ver. Nereu D'Ávila, eu seria parceiro na sua reivindicação, na sua representação feita, hoje, neste Plenário. Mas, da maneira como está, eu discordo e chamo a sustentar o Veto, mas se quiserem me cobrar, no final desta Sessão, uma mobilização conjunta, na linha que coloquei, estarei na linha de frente como sempre estive desde os meus tempos de universitário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caros alunos, posso sentir na pele a luta de vocês. Para que eu pudesse tirar o meu bacharelado em Ciências Jurídicas, precisei, porque filho de operários, estudar por três anos, amealhar recursos para, depois, fazer o meu curso superior. Quero dizer que a luta de vocês me toca, mas tenho a responsabilidade de quem faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido o relator, nesta Comissão, do FUNCRED, que iniciou com uma proposta do nobre Ver. Reginaldo Pujol e recebeu, posteriormente, um Substitutivo do também ilustre Ver. Nereu D'Ávila.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que o equívoco não fique nos Anais, Vereador, na verdade, ocorreu o inverso: o meu Projeto é de 1993 e o do Ver. Reginaldo Pujol é de 1996. Eu entrei com o Substitutivo por uma questão apenas regimental.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador, eu agradeço o aparte, mas quero dizer que as informações que tenho eu retirei do Processo. Penso ter havido problema de comunicação, mas, o que interessa é que, hoje, o FUNCRED é matéria disciplinada por uma proposição de V. Exa., que tão bem a defendeu.
O Ver. Adeli Sell já discursou sobre o mérito da proposta. No nosso entendimento, o disciplinamento que a Constituição dá é no sentido de que o ensino básico é da responsabilidade do Município; o ensino secundário é da responsabilidade do Estado, e o ensino superior é da responsabilidade do Governo Federal. Acontece que a proposta do Ver. Nereu D'Ávila, com todo o mérito que possui, esbarra em dispositivos legais e constitucionais que, mesmo que venhamos a aprová-la, derrubando o Veto do Poder Executivo, aprovando o seu Projeto, esbarra em barreiras intransponíveis no que tange à legalidade e à constitucionalidade. Dispor sobre matéria orçamentária, dispor sobre a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Poder Público Municipal é tarefa indeclinável e privativa do Chefe do Poder Executivo. Seria na verdade, uma vitória de Pirro derrubarmos esse Veto, porque o Veto não consegue transpor essas dificuldades legais e constitucionais. É nesse sentido que queremos esclarecer, mas que não sirva esta nossa posição como desestímulo para a luta de vocês, mas entendam a quem cabe essa responsabilidade e saibam que existem dispositivos constitucionais e legais que impedem essa aprovação. Se esse Veto - tenho certeza de que não será - for derrubado, digo a vocês, caros estudantes e nobres colegas, que essa Lei não terá vigência, porque é uma Lei inconstitucional e ilegal. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar. Desiste. Pela ordem, o Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. estudantes, quem não leu o texto da matéria que foi aprovada neste Plenário e que foi vetada, pode até pensar que o autor da matéria, Ver. Nereu D'Ávila, queria, simplesmente, que o Município repassasse para o fundo a importância que iria causar problemas sérios para créditos aos estudantes. Ora, se nós formos ver o Projeto, na sua Redação Final, vamos ver que o Ver. Nereu D'Ávila, quer, no seu Projeto, exatamente a criação de um fundo que vai receber recursos de vários setores; dentre esses, o Município que, é claro, não poderia deixar de comparecer no fundo. Mas não precisaria colocar tudo aquilo que é dispensável para que se pudesse financiar os alunos. Porque ali diz: "Doação de pessoas físicas, ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; transferências ordinárias ou extraordinárias do Município, originadas do Estado ou da União, estabelecidas por legislação; reembolso de crédito concedido, conforme disposto no art. 10 desta Lei”. E assim por diante. Ora, o que o Executivo vetou foi a possibilidade de nós criarmos, dentro do Município, onde poderíamos receber doações espontâneas, que viriam a se somar a outros recursos e que fariam frente à necessidade que nós temos e que nós encontramos nas universidades que atuam dentro do Município de Porto Alegre.
Poderia o Município, na regulamentação dessa Lei, dizer o seguinte: em vez desse crédito ser dado para aquele aluno que ingressa na faculdade, ele deveria, pelo menos, ajudar àqueles alunos que estão saindo da faculdade. Muitas vezes o aluno, depois de passar três ou quatros anos, quando vai chegando no final, está tão premido pelas dificuldades todas que, na maioria das vezes, ele não tem como pagar mais as mensalidades. Se o Município fosse sensível ao Projeto do Ver. Nereu D'Ávila, o que nós teríamos a esta altura dos acontecimentos? Exatamente a possibilidade de, através do fundo, podermos financiar esses alunos que estão no seu estágio final dentro da faculdade. Mas o Município não quis. Nas próprias razões do Veto, chamo Helly Lopes Meireles, que diz que como é um serviço novo que estamos criando, é claro que o Prefeito Municipal - mesmo que viéssemos a derrubar o Veto -, não vai cumprir e no Judiciário nós não teremos chance nenhuma. Está correta a exposição do Veto, aquilo que foi colocado para embasar o Veto, e o que defendeu aqui o Ver. Juarez Pinheiro. Por que não darmos uma última oportunidade para que o Sr. Prefeito Municipal possa, pelo menos, avaliar o mal que ele está fazendo para esses estudantes? Por que não darmos essa última oportunidade para que o Sr. Prefeito Municipal possa colocar a mão em sua consciência e ver que ele está traindo um discurso que ele fez ao longo da história?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o Ver. Paulo Brum está inscrito e cede seu tempo a V. Exa., com a concordância deste Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço ao Presidente, agradeço ao meu querido amigo, Ver. Paulo Brum, que me possibilita este tempo, mas não vou ocupar os cinco minutos. O meu objetivo é finalizar a minha intervenção aqui na tribuna. Qual Vereador aqui, nesta Casa, já não ouviu, dentro das pregações feitas pelo PT, principalmente em época de eleição, aquelas frases que transmitem para todos nós a idéia de que se eles chegarem ao governo, tudo será dado em função da educação, que eles se desdobrarão para que a educação possa ser vitoriosa? Aqui está uma chance! O FUNCRED não vai retirar todos os recursos do Município; não será o Município quem colocará todos os recursos para subsidiar os estudantes. Não! O FUNCRED vai abrir este espaço a fim de que outras instituições, outras pessoas, querendo fazer as suas doações, possam enriquecer este fundo para que os estudantes possam ser financiados, principalmente, naquele momento final dentro de suas universidades. Mas, não! Ao invés do Prefeito dar esta chance para os estudantes, para que o Município pudesse receber esses recursos, ao contrário, o Prefeito resolveu vetar o Projeto, pura e simplesmente, acabar com a idéia, e dizer o seguinte: "Olha, essa não é função do Município, o Município não tem nada a ver com esse pessoal que quer fazer universidade, essa gente até não pertence ao PT. "
Nessas alturas dos acontecimentos, todo acontecimento é válido para vetar o Projeto e para colocar por terra esta iniciativa válida, do Ver. Nereu D'Ávila, que quer, através desta idéia, dar uma oportunidade para que os estudantes possam concluir os seus cursos. Mas, infelizmente, o Prefeito até agora não se sensibilizou. Mas, quem sabe, através desta Bancada guerreira que o PT tem nesta Casa, formada por 14 Vereadores, algum destes Vereadores esteja ao lado dos estudantes, e além de votar este Veto, aqui, vá trabalhar com o Sr. Prefeito Municipal para que, depois de derrubar o Veto, possa ele sancionar a Lei. Quem sabe isto venha a acontecer porque, quem sabe, o PT não seja tão mentiroso assim! (Palmas.) Quem sabe, esse discurso que ele faz, ao longo dos tempos, hoje, aqui neste Plenário, possa ser revalidado, e dizer: "O nosso discurso é válido! O nosso discurso não é mentiroso! Nós discursamos, mas falamos a verdade!" E a oportunidade é esta para fazer, através de ações, a ação que nós queremos hoje, ou seja, o voto da Bancada do PT para derrubar esse Veto; e não apenas isso, porque isso só não bastaria, mas também a ação dos Vereadores do PT, junto ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que possamos fazer com que ele mude de idéia e, quem sabe, ele possa retornar à realidade que temos dentro do Município e novamente ler os seus discursos passados e quem sabe, através de uma atitude diferente, vir a dar alguma força aos estudantes de Porto Alegre.
É isso que nós esperamos do PT e da Bancada governista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra pelo PSB.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e estudantes presentes, analisando o Veto, consta que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. A palavra "prioritariamente" não quer dizer "exclusivamente".
Além de Vereador, eu sou coordenador do Curso de Educação Física da Federação de Faculdades Metodistas do Sul, no IPA, e lá eu tenho 650 alunos. Dia a dia eu vivencio a angústia do estudante universitário, não só do Município de Porto Alegre, mas do Brasil.
É importante salientar que de cada mil estudantes, somente oito chegam ao ensino superior. Na faculdade onde leciono, temos alunos de diversos municípios. Temos alunos de Palmares do Sul, por exemplo, que saem da nossa faculdade às 23h30min e chegam ao seu município por volta de 1h. Os senhores sabem quem financia o transporte desses alunos? A Prefeitura, porque o município de Palmares entende que, à medida que mais pessoas tiverem um maior grau de instrução, terá mais condições. Sabemos que o CREDUC e o PROCRED, tanto estadual quanto federal, estão muito mal administrados, o que não quer dizer que não os possamos fazer aqui. Acho que todos temos que estar vigilantes e cobrarmos tanto do Estado quanto da União o porquê de não estarem funcionando.
Também tenho um filho que estuda no 3º Grau e ele não conseguiu nenhum dos dois créditos, mas tem o crédito da APLUB, que é privado. Temos que analisar que quem estuda em universidade privada, hoje, não é o aluno de maior poder aquisitivo. Existe uma dicotomia no nosso ensino: o aluno que tem maior poder aquisitivo, cujos pais podem pagar, ingressa no ensino privado, porque a escola pública, infelizmente, está muito desacreditada. Então, ele faz o seu primeiro e segundo graus numa escola privada, e o aluno carente, com menos poder aquisitivo, completa o seu ensino em escola pública. Em nível de terceiro grau, inverte-se: o aluno que teve ensino melhor, entra nas universidades federais - como a de Santa Maria, a de Pelotas, a UFRGS. E o aluno com menor poder aquisitivo não consegue esse ingresso, e é obrigado a ir para uma universidade privada, estudando à noite - isso se conseguir, já que o nível de desemprego é grande. É importante colocar esses detalhes, e, mais do que nunca, é necessário uma ajuda, mesmo que seja pequena. Ao mesmo tempo, quando diz ali que é "prioritariamente", o próprio Município tem escolas de 2º grau. Então voltamos a clarear esse detalhe que é importante, ou seja, "prioritariamente" não é "exclusivamente". O Município tem escolas de 2º grau, e por que não ter um auxílio para o 3º grau? Além disso, a nossa Bancada, do PSB, através do Dep. Beto Albuquerque, está propondo a criação da Universidade Estadual, e para isso precisamos de cinqüenta mil assinaturas. Temos certeza de que os alunos universitários são sensíveis a isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Deputados e lideranças estudantis que acompanham este debate, retornando mais uma vez a esta Casa para defender a educação e os estudantes de Porto Alegre.
Tendo em vista as várias intervenções na defesa da derrubada do Veto, que aqui foram feitos, com argumentos da maior importância, ressalto que a discussão do Projeto que cria o Fundo Municipal de Crédito Educativo nos dá a oportunidade, também, de discutir sob um ponto de vista mais amplo, duas questões que são pano de fundo dessa discussão: primeira, a realidade da educação no Município de Porto Alegre, e as responsabilidades dos três níveis de governo, na garantia do atendimento ao estudante em nossa Cidade.
A defesa do Ver. Adeli Sell, da forma como foi colocada, pode dar a impressão de que o Município de Porto Alegre vem, efetivamente, cobrindo as necessidades e a totalidade das escolas de 1º e 2º Graus. Quero dizer que, infelizmente, em nosso Estado, se avaliarmos as divisões de responsabilidades, vamos perceber que Porto Alegre está entre um dos últimos municípios, dos mais de 400 municípios do Estado, em números percentuais de responsabilidade de escolas de 2º Grau.
Queria dizer ainda que, cada vez que deixarmos de criar uma legislação que venha contribuir para a melhoria da qualidade da população, com argumento formal das responsabilidades dos níveis dos governos, em relação ao tema, lembro-me de uma discussão sobre saúde pública que se estabeleceu no Rio de Janeiro, antes da epidemia da dengue, que prejudicou demais a população daquele Estado, que, hoje, inclusive, é vítima dessa epidemia: era a discussão de quem teria a responsabilidade de matar o mosquito. Como não estava explicitado, ninguém matou, e a epidemia alastrou-se pelo Rio de Janeiro, inclusive com o risco de dengue hemorrágica. Acho que é esse tipo de análise fria que temos que cuidar na discussão de temas fundamentais, como são a saúde e a educação.
O Ver. Juarez Pinheiro fez uma intervenção muito bonita, e poderia dizer que, se estivesse a favor do Veto, teria mudado a minha posição, porque acho que o Vereador falou de uma realidade muito cotidiana dos estudantes: o drama da permanência na escola, por falta de condições econômicas. Uma terceira questão, que temos de ter a maturidade política de discutir aqui, é sobre a criação de um fundo - e não é a primeira vez -, lembro muito bem, de, desta tribuna, já termos discutido sobre a importância de um fundo de defesa do consumidor. É que a criação de um fundo é, em geral, apresentada nos municípios pelo Poder Executivo, como instrumento de garantia dos recursos necessários para a implantação do Projeto. Aqui em Porto Alegre é a segunda vez que o Legislativo tenta criar um fundo que venha a garantir, inclusive, a entrada de ingressos para a manutenção de uma política pública a que o Executivo é contrário. Isso é de um surrealismo inexplicável. Lembro-me que eu insistentemente, na criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, mostrava a importância da possibilidade de ajuda do Executivo para garantir uma política de defesa ao consumidor. Acho que esta mesma preocupação temos que ter agora. É com esse argumento que temos que sensibilizar a Bancada do PT, no sentido de compreender que a criação do fundo pode ser um instrumento favorável para que o Executivo possa assumir e ampliar a sua responsabilidade nessa área da educação, independente do partido do Vereador que tenha sugerido a criação do fundo. Acho que assim estaremos colocando os interesses da educação acima dos interesses menores, mais particulares. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu hoje gostaria de guardar com muito carinho a cópia do discurso do nobre Ver. Adeli Sell, pelo menos a sua parte inicial, quando ele diz que o 1º grau é do Município, o 2º grau é do Estado, e o 3º grau é uma responsabilidade do Governo Federal. Há alguns dias, quando estávamos discutindo aqui o problema das creches, o Ver. Adeli Sell não lembrou desse detalhe e, certamente, não lembrou de quando nós, na última campanha eleitoral, discutíamos o número de escolas de 1° grau mantidas em Porto Alegre pelo Município e pelo Estado, e mais do que isso, o número de alunos atendidos nas escolas municipais e estaduais nessa mesma relação. Ver. Adeli Sell, certamente ela não atende ao que V. Exa. postulou aqui e apresentou, aliás, com o que concordo plenamente. Este tem sido o meu argumento permanente nesta Casa ao discutir a necessidade urgente de se ampliar bem mais a presença do Município na área da educação de 1º grau em Porto Alegre.
Portanto, vejo uma incongruência no debate, porque na hora que interessa se puxa um argumento, em outros momentos, onde o debate realmente não sustentaria esse argumento, se olvida, se passa por cima, se trata de ir empurrando as coisas com a barriga. É evidente que o governo federal e o governo do Estado, por mais que possam fazer, não vão atender a toda a necessidade. E o problema, aliás, não é da atual administração ou das últimas administrações. É bom lembrar - e acho que nisso o Ver. Adeli Sell e eu estaremos novamente de acordo - que na medida em que o Brasil cresceu, nas últimas quatro ou cinco décadas, na medida em que, inclusive, se implantou o malfadado projeto de 1965 - aquele acordo com as agências americanas -, na medida em que se mudou o projeto educacional brasileiro apostando mais na quantidade e menos na qualidade, numa pseudo massificação, evidentemente geramos coisas que hoje tentamos resolver de qualquer maneira, na base da cruzinha do vestibular, do cursinho pré-vestibular e de tantas outras coisas dentre as quais uma delas tem sido esse episódio que o Ver. Carlos Garcia lembrou aqui, muito apropriadamente, financiamentos de terceiros ou às vezes, Ver. Adeli Sell, financiamentos das próprias universidades particulares que vêem tentando, na medida das suas possibilidades, buscar, viabilizar a presença desses alunos.
Acho que esse tema é extremamente importante, por isso havia, Sr. Presidente, pedido que o Ver. Cláudio Sebenelo já se inscrevesse para me ceder eventualmente um segundo tempo, porque quero lembrar aqui uma questão de debate sério que, primeiramente, o governo federal tem amparado, sim, na medida da possibilidade, a idéia de um financiamento, ainda que parcial, do 3° grau. Em primeiro lugar, uma ampliação das bolsas, que se verificou no último ano e se mantém neste próximo ano. Quero lembrar que, exatamente no dia 13 de dezembro, se fez uma segunda grande chamada de inscrições de financiamento pela Caixa Econômica Federal. Quero lembrar, igualmente, que houve em outubro e novembro do ano passado uma mobilização muito grande de todas as universidades particulares do Brasil quando o CNPQ e a CAPES - em uma jogada não muito bem explicada, mas que fazia todo um protecionismo das universidades públicas, no mau sentido, porque se protege as universidades públicas dando orçamento formal para ela e não com jogadas de última hora -, retiravam o dinheiro de um determinado fundo de financiamento de participação de universidades privadas e colocavam esse fundo exclusivamente em universidades públicas. Esse fundo é que tem financiado viagens de professores para cursos, simpósios, seminários e bolsas para alunos através da própria instituição.
Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, gostaria que o Ver. Cláudio Sebenelo me cedesse o seu tempo para continuarmos esta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo, com aquiescência dos Vereadores Fernando Záchia, Anamaria Negroni e Renato Guimarães, cede o seu tempo para o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Sr. Presidente. Portanto, as universidades particulares têm buscado alternativas, e hoje temos mencionado o projeto da APLUB e projetos que contam com a participação do Banrisul, Caixa Econômica Estadual, o projeto da Caixa Econômica Federal e das próprias universidades. Tanto a PUC quanto a ULBRA - e falo de duas que conheço muito bem, mas sei que a UNISINOS tem esse projeto - garantem financiamentos, bolsas de estudo, parciais ou totais com um ano de carência para reposição após a formatura dos alunos. Mais do que isso, há uma série de entidades particulares - dentre as quais lembro a própria RBS -, que têm feito investimentos na formação de mão-de-obra escolhendo financiamentos em certos segmentos de formação profissional que lhes interessa. Por outro lado, é bom lembrar que o argumento de que "não há dinheiro" é absolutamente falido quando se faz a comparação com municípios do interior. E, no entanto, a maioria dos municípios do interior não apenas financia o transporte dos alunos de uma escola universitária do seu município-sede para os municípios vizinhos e, às vezes, não é pouca coisa, é de Nova Petrópolis a São Leopoldo, às vezes de Vacaria a Caxias do Sul e, às vezes, trechos bem piores, como há pouco vi na fronteira com o Uruguai: gente que saía lá de cima, percorria, às vezes, 200 Km para vir estudar em Cruz Alta ou, em Santa Rosa ou em Santo Ângelo e assim por diante. Os municípios investem pesado no transporte e investem, sim, em auxílios e financiamentos de alunos de 3º grau e não vêm com discurso que não têm dinheiro, que é obrigação do governo federal ou coisa parecida.
Se nós entrarmos no mérito desse Projeto, eu queria chamar a atenção de que o investimento é apenas o investimento inicial, é um fundo, não é um financiamento vazio, não é um financiamento a fundo perdido. Inclusive, o conjunto de dez Emendas que, na ocasião apresentei ao Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila, foram ao léu. Elas tinham um objetivo bem claro: em primeiro lugar, financiamentos são exclusivamente para as universidades sediadas em Porto Alegre porque, obviamente, um fundo com a ampliação de estudantes na universidade de Porto Alegre gera ISSQN. É uma circularidade, há retorno de dinheiro. Vai sair, inicialmente, de um fundo, mas vai ser recolhido lá adiante pela universidade e vai retornar na forma de imposto. Não há perda para o Município. Há menos perda ainda se considerarmos que é investimento, ou seja, em torno de quatro a cinco anos com um ano de carência, se for o caso, aquele profissional, novo no mercado, vai estar produzindo e vai estar, portanto, também ele pagando o seu imposto, ou ISSQN ou qualquer outro imposto dentro da sua área profissional.
Mais do que isso, nós tivemos o cuidado - porque nem o Projeto original do Ver. Reginaldo Pujol, nem o do Ver. Nereu D'Ávila haviam previsto isso - de dar uma qualificação ao bolsista. Ele tem que ter uma sete, tem que comprovar rendimento, tem que apresentar semestralmente esses comprovantes. Não é esmola, não é uma coisa dada ao léu, de qualquer maneira. Há alguns critérios bem objetivos, que são critérios que a maioria das universidades estabelecem. V. Exas. que lecionam sabem disso, se consultarem a Ritter do Reis, a ULBRA, a UNISINOS ou a PUC, verão que o critério é exatamente esse: média sete ou oito para quem tem bolsa de estudos; menos do que isso, não tem e quem rodar, está fora do sistema, porque se exige um mínimo de dedicação. Previmos também, das Emendas, que o fundo será gerado a partir de um dinheiro mínimo do Município. Poderão ser buscados outros valores na iniciativa privada. Não tenho dúvida: hoje, há empresas disponíveis para fazer esse investimento, até porque descontam no Imposto de Renda; basta fazer um convênio entre o Município de Porto Alegre e as empresas privadas, elas investem e descontam no Imposto de Renda.
E, por fim, o fundo é gerado pelo próprio dinheiro a ser pago na devolução, depois da carência, por parte dos alunos.
A Administração Municipal mais uma vez sai pela linha fácil: é inconstitucional, é ilegal, eu veto; debate de mérito, infelizmente, uma vez mais os Vereadores tentam fazê-lo apenas aqui, quando, na verdade, deveríamos tê-lo feito - este debate de mérito, bem mais amplo - antes do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a grande questão, aqui, parece-me, é a falta, a inexistência de vontade política quando nas razões do Veto o Sr. Prefeito diz que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. Não diz aqui - parece-me claro - essencialmente, unicamente. Têm a prioridade. É a questão, Ver. Nereu D'Ávila, da vontade política de realizar ou não.
A criação do fundo dá o início a um outro momento. Na medida em que se cria o fundo, se propõe condições para que alguns alunos tenham acesso à universidade. Se isso vai gerar 100, 10, 20, 30 vagas, não sei. Mas, se gerar dez vagas, alcançou seu objetivo. São 10 alunos que, através do FUNCRED, podem chegar na universidade, concluir um curso superior. Não existe coisa mais triste do que constatarmos a existência de um menino, de uma menina que estudam com dificuldades muito grandes, conseguem ingressar numa universidade, e, no segundo ou terceiro ano serem obrigados a parar os estudos porque não têm condições financeiras, pelas dificuldades naturais da manutenção dos seus estudos na universidade. Todo aquele esforço de uma vida inteira, de seus pais, das dificuldades com o trabalho, da obrigatoriedade de estudar à noite, do sonho de concluir um curso universitário e poder ter um acesso melhor ao mercado de trabalho, vai-se terra abaixo, porque faltou incentivo, faltou recurso para isso.
Não é justo que o Município, o Estado e a União virem as costas para este problema. Se não é de competência exclusiva do Município, parece-me que é, também, competência do Município. Assim, Ver. Hélio Corbellini, como o Estado tem dificuldades na manutenção do incremento, do incentivo ao acesso ao ensino universitário, o Município não pode ficar restrito ao pré-escolar, ao primeiro grau, quando existe essa possibilidade da criação do fundo. Ora, o fundo vai fazer com que iniciativa privada e outros órgãos co-participem dessa geração de recursos e, através disso, outros jovens ingressarão na universidade.
Então, parece que falta uma vontade política para que as coisas sejam feitas nesta Cidade. Não vai ser, unicamente, responsabilidade do Município. O Município vai ser co-participante desse processo. O Legislativo deve derrubar o Veto, pela manutenção do Projeto, para que nós possamos dar condições a esses jovens que precisam ingressar na universidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estudantes aqui presentes. É triste, é muito triste. É doloroso ver um estudante, um aluno que se esforçou a vida toda no colégio estadual, federal ou municipal, quando chega ao vestibular não conseguir entrar na faculdade federal, tipo UFRGS, porque não tem os conhecimentos necessários para lograr êxito.
Realmente é doloroso quando a gente vê um aluno que passa na UNISINOS, na PUC, e a sua mãe coloca no jornal que o seu filho passou em primeiro lugar na PUC e que, agora, ele não tem condições de cursar a universidade. Essa mãe pedia que alguma empresa viesse em seu auxílio, que alguém viesse custear os estudos de seu filho. Não soube o desfecho dessa história, mas muito me entristeceu.
Na semana passada ainda vimos com muita tristeza um pai, de uma cidade do interior paulista - parece que Ribeirão Preto - colocando que estava dando em adoção o seu filho universitário. Ora, essa é uma questão realmente difícil. Tenho um filho em idade de entrar na universidade e me coloquei no lugar desse pai e fiquei muito triste e revoltada, porque é um senhor que tinha condições, que custeava os estudos do seu filho e, de repente, se viu sem condições e, como única maneira, escreveu ao jornal solicitando que alguém pagasse os estudos do seu filho até o final do curso. Imaginem o constrangimento desse rapaz perante os colegas. É muito difícil para nós sentir que isso ocorre e nós temos "n" casos como esse em Porto Alegre e em todo o Brasil, infelizmente. Então, essa iniciativa do Ver. Nereu D'Ávila e do brilhante Ver. Reginaldo Pujol, só podemos apoiar. Sem dúvida nenhuma temos que apoiar esse tipo de iniciativa, porque como muito bem colocou o Ver. Antonio Hohlfeldt, esse fundo é um investimento que a médio prazo trará retorno para o Município, no sentido de ISSQN etc., e o bolsista não estaria pedindo esmola. Haveria critérios.
O SR. REGINALDO PUJOL: Seu tempo se esgotou. O Ver. Pedro Ruas se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Muito grata, Vereador. Não seria uma esmola que seria dada a esse aluno. Haveria critérios; ele teria objetivos a serem alcançados. Ele teria que provar que foi bom aluno, com média sete ou oito. Haveriam critérios para que fosse dada essa bolsa. Seriam dadas, por exemplo - aqui se fala em duzentos alunos -, para os duzentos melhores alunos, para os duzentos primeiros lugares nos vestibulares e dentro de universidades de Porto Alegre.
O Sr. Carlos Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Os critérios existem e neste caso sempre são de carência econômica. Esse detalhe é bastante importante. Mas, o aluno contemplado não pode ser reprovado no semestre letivo.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: O objetivo desse Projeto é suprir a falta de recursos dos pais dos alunos. Nós não poderíamos nos omitir de vir à tribuna e defender esse Projeto, apoiar esses estudantes, essas famílias que não têm condições de manter seus filhos estudando. Aquele pai do interior paulista bem representa muitos dos pais do Rio Grande do Sul e de outros Estados. Eu acredito que, ao vetar o Projeto, o Sr. Prefeito Municipal não entrou no mérito do problema. Nós devemos, neste momento, discutir o mérito, que já foi discutido aqui. Esse Projeto já foi aprovado nesta Casa. Foi à sanção do Governo Municipal, que optou por Vetá-lo e usar a letra fria da lei para dizer: "É inconstitucional". A inconstitucionalidade existe até o momento em que deixa de ser inconstitucional. Nesse caso, nós temos que discutir o mérito do Projeto e podemos torná-lo constitucional desde que venhamos a votar "sim". Solicitamos à Bancada petista desta Casa que venha a votar "sim" ao Projeto, rejeitando o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato tenho que concordar com a Vera. Anamaria Negroni. É doloroso vermos a escola pública ser destruída, e a universidade pública ser destruída, mas é interessante darmos "nomes aos bois" e fazermos uma retrospectiva histórica para ver como isso está acontecendo, como está sendo destruída a escola e a universidade pública. O companheiro Ver. Adeli Sell falou, aqui, da inversão, de hoje: 20% das universidades públicas são de responsabilidade do Poder Público e o restante está nas mãos das universidades privadas. É interessante avaliarmos isso, porque mostra a real responsabilidade do que está-se fazendo com o ensino público no Brasil. Nessa hora é interessante perguntarmos a quem interessa, de fato, o funil da educação. Pergunto ao Ver. Luiz Braz: a quem interessa esse funil no ensino? Com certeza absoluta não interessa ao Partido dos Trabalhadores. As pesquisas mostram isso; nós, do Partido dos Trabalhadores lutamos, para que cada vez mais o povo brasileiro tenha acesso à educação, e acesso à universidade.
Gostaria de colocar um depoimento pessoal: fui Conselheiro Tutelar e lidei nesta Cidade por três anos com a questão da criança e do adolescente, e posso dizer que a questão da pré-escola, a questão da creche comunitária, a questão da escola infantil são problemas graves na Cidade e precisamos de mais recursos e de parceria. Esta Casa, em conjunto com o Executivo Municipal criou o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, e eu pergunto aos Srs. Vereadores, como está esse Fundo hoje? O Governo Federal, o Governo do Estado, a iniciativa privada, repassam dinheiro para esse Fundo? Este tem uma miséria de colaboração. Não consegue desenvolver quase nenhum programa na Cidade voltado para a criança e o adolescente, porque não tem verba. Quem é contra criar um fundo? É claro que ninguém é contra criar um fundo. Vamos sair da letra e vamos para a realidade. Está aí o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Onde está o dinheiro do Governo Federal, onde está o dinheiro do Governo Estadual, para esse Fundo? Não aparece dinheiro.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de responder pelo Ver. Luiz Braz, a sua pergunta: a quem interessa manter a ignorância do povo? Esta Câmara logo mais dará a resposta. A quem interessa dar o "sim" ou "não" à educação.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Com certeza, Vereador, não vai ser na votação desse fundo, aqui, que vai ser respondido isso. Porque quem está desmantelando com o ensino público no País não está na Bancada que vai manter o Veto a esse Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras; Senhoras e Senhores que acompanham esta Sessão. Sem dúvida todos nós temos em comum a busca de soluções, por caminhos diversos é verdade, para as necessidades do nosso povo. E vivemos em um país com contradições muito profundas. Nós gostaríamos de viver uma outra realidade. Saibam os senhores que somente 1,5% dos estudantes brasileiros chegam ao 3º Grau. É um verdadeiro funil, como aqui abordou o Ver. Renato Guimarães, e coloca para fora, todos os dias, nos bancos escolares, milhares de estudantes. E, sem dúvida nenhuma, um dos elementos do abandono da escola, especialmente do 3º Grau - praticamente a única solução que existe -, é ter que enfrentar as altas mensalidades nas universidades particulares. Isso porque nos últimos 30 anos muito pouco se investiu nas universidades públicas. E eu quero fazer justamente o contrário. Saibam os senhores que a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores é companheira, é parceira, sim, no sentido da ampliação de vagas nas universidades públicas. Nós lutamos, e queremos dizer isso em alto e bom som, para que a universidade pública seja valorizada. Dela vêm sendo retirados recursos a cada ano. Saibam os senhores, e tenho certeza de que me acompanham, que temos lutado para que cursos noturnos se desenvolvam na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, porque poucos cursos ainda não são à noite numa forma absolutamente equivocada de se trabalhar. Nós queremos mais funcionários, mais professores e melhores condições de segurança e transporte na universidade pública para que ela possa estar aberta durante três turnos; potencializando sua capacidade de centro de formação profissional, centro científico e tecnológico que é a mais profunda contribuição que as universidades públicas dão neste País, na medida em que se configuram no principal centro científico e tecnológico de cunho verdadeiramente nacional.
Trata-se de um Projeto, Ver. Nereu D'Ávila, Ver. Reginaldo Pujol, perdoe-me a franqueza, que busca transferir a responsabilidade para o Município. Nós precisamos cumprir as nossas responsabilidades, cada um de nós, cada esfera de poder e, é claro, que a primeira responsabilidade do Município é com o ensino básico, que a primeira responsabilidade do Município é com a educação pré-escolar; isso é elemento constitucional e é elemento ético e moral, que primeiro cumpramos com a nossa obrigação primeira para depois conseguirmos avançar em relação às demais. Agora, Srs. Vereadores, ao lado de cumprirmos com a nossa obrigação primeira, temos que ser, contundentes na busca de que esse crédito estadual tão alardeado nos meios de comunicação seja uma realidade, porque vem sendo só discurso e discurso nós não queremos fazer. Não queremos vir aqui dizer que o Município vai assumir a questão do crédito educativo para as universidades, porque não seria verdade. Porque os municípios estão abandonados, porque os municípios estão recebendo toda a área social sob sua responsabilidade, enquanto vemos os chamados fundos sociais de emergência retirando recursos no plano da União, da educação, da saúde e de tantos outros. Não podemos municipalizar as responsabilidades enquanto somente 17% dos recursos tributários arrecadados neste País ficam no âmbito dos municípios e a grande fatia vai direto para o pagamento dos juros da dívida interna.
Alguns Vereadores, acredito, vêm sinceramente a esta tribuna colocar a sua defesa e sinceramente acreditam no que estão falando. Outros, Srs. Vereadores, tentam escudar-se transferindo a responsabilidade para os municípios porque estão comprometidos com o Governo do Estado e com o Governo Federal que não dá a resposta para as questões. Vejam, o Magistério está há dois anos sem nenhum reajuste de salário. Essa não é a primeira responsabilidade do Governo do Estado? Claro que é, e não a cumpre, mas quer invocar a lei, nas suas responsabilidades, quando não a cumpre. Quer cobrar dos outros, Srs. Vereadores, quer repassar a responsabilidade. Sinto muito se ofendo os seus ouvidos, Sra. Vereadora Anamaria Negroni. Quero que sua consciência se desperte. Acredito, sinceramente, que o que nós precisamos é assumir primeiro o que é nosso. Não podemos nós, como Vereadores, falar aqui em mais um Fundo Municipal, quando temos do Município 700 mil reais para todo um ano na área da infância e da juventude e temos a contribuição da sociedade com 90 mil, que é muito bem-vindo, mas é muito pouco, e mais um fundo não vai contribuir com nada. Portanto, Srs. Vereadores, vamos cumprir com a nossa responsabilidade, o que vem em seguida a gente leva adiante. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, pela ordem, a inscrição é a nossa e, logo em seguida, a de V. Exa. Se concordar, eu lhe transfiro a palavra desde já, e aguardo o Presidente Clovis Ilgenfritz para retomar os trabalhos.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Gerson Almeida.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta casa tem-se destacado nacionalmente pela seriedade com que trata as questões políticas e jurídicas. Eu queria pedir a atenção dos Srs. Vereadores, principalmente daqueles que são advogados, dos Membros da Comissão de Justiça, para uma questão que passou completamente despercebida, seja na nossa Procuradoria, na nossa Comissão de Justiça e mesmo da Prefeitura de Porto Alegre. Chamo à colação o Ver. João Dib que se posiciona e diz que vota nas questões como se ainda fosse Prefeito. Eu chamo à colação, o Sr. Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, o autor do Projeto, Ver. Nereu D'Ávila; e chamo a atenção do Ver. Pedro Ruas, do Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB. Uma questão seriíssima que passou despercebida e mostra como devemos ser cautelosos com as questões jurídico-administrativas. Diz o artigo 29, da Constituição Federal, que o município se organiza com base na sua Lei Orgânica e nos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Vejam o que diz o artigo 165, que trata dos orçamentos: o artigo diz no parágrafo 9º, inciso II: "a criação e a instituição de fundos far-se-á sob a égide de lei complementar".
Srs. Vereadores, é uma irresponsabilidade nós derrubarmos esse Veto e instituirmos um fundo com uma lei iniciada neste legislativo e que não tenha a hierarquia de uma lei complementar, isso seria uma irresponsabilidade, seria de nossa parte, digo respeitosamente, uma demagogia e uma demonstração de incapacidade no trato mais elementar dos trabalhos legislativos. Reconheço que esse equívoco transitou neste Parlamento e também transitou no Poder Executivo. Mas, mais claro que diz o art. 165 da Constituição Federal : "...e os princípios orçamentários da Constituição Federal, pelo princípio da simetria, são de obrigatório cumprimento por parte do Município." Para que essa lei fosse sancionada teria que ter o condão de ser uma lei complementar e se trata de uma lei ordinária.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, realmente passou despercebido para todos nós, Executivo e Legislativo. Agora, eu disse que sempre votaria como se eu fosse o Prefeito e como eu faria. E se eu fosse o Prefeito eu abriria esse fundo com uma importância qualquer, porque de repente outras entidades podem contribuir com bastante dinheiro e a Prefeitura daria benefícios a todos os estudantes. Eu reconheço esse vício.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa., brilhante advogado que é, sabe que o que não consta dos autos não pode ser considerado, principalmente com prazo de decadência; então, não estando nos autos, não existe, Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Nereu D'Ávila, o seu depoimento nada acrescenta às minhas palavras, mas eu o respeito. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto vetado, que agora se discute, tem uma história. Em verdade, o nosso nome aparece indevidamente como o autor, por uma dessas situações determinadas pelo Regimento da Casa. O Ver. Nereu D'Ávila, desde 1993, havia ingressado com esse Projeto que foi objeto de sucessivos arquivamentos, porque era arrastado até os fins de anos letivos, sem apreciação da Casa. Em 1995 e 1996, estando na Casa e desconhecendo o fato, legislamos em matéria símile, propondo a criação de um programa de crédito educativo em Porto Alegre. Estabelecida a similitude de procedimentos, e diante de mais uma controvérsia regimental, os Processos correram simultaneamente, sendo que, ao Projeto do Ver. Nereu D'Ávila, foi atribuída a condição de Substitutivo, que logrou ser aprovado finalmente com inúmeras Emendas patrocinadas, na sua maioria, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Estabelecido esse rigor histórico sobre o andamento do Projeto, quero confessar a todos que foi uma satisfação muito grande para mim, de certa forma, que o Ver. Nereu D'Ávila tivesse legislado sobre a matéria e tido a iniciativa. Temia, no ano eleitoral de 1996, que fosse a nós atribuída uma postura eleitoreira, propondo naquele ano um Projeto de Lei que cobriria um vazio que, claramente, existia no município de Porto Alegre. Vazio esse correspondente ao "lavar de mãos" que a Administração Municipal faz com o problema, para o qual acredito que o Poder Público não pode voltar as costas, ignorar, fazer discussões polêmicas sobre jurisdicidade, quando se trata de atender ou não segmentos da classe universitária porto-alegrense que, certamente, está a merecer essa atenção do Poder Público.
Confesso, Ver. Nereu D'Ávila, que o primeiro estímulo que sinto por um Projeto semelhante a este, data do ano de 1966, quando estudante da Pontifícia Universidade Católica e candidato à presidência do Diretório Acadêmico, em que incluí na minha plataforma a criação de um fundo rotativo. Desde aquela época observávamos que as bolsas de estudos oferecidas aos universitários começavam a minguar e que havia um jogo de empurra entre o Município, o Estado e a União para saber quem tinha mais ou menos responsabilidade sobre a educação e que no frigir dos ovos, os estudantes carentes eram as grandes vítimas, porque resultavam desassistidas. O que pretendia eu e que acredito ter sido a pretensão mais clara do Ver. Nereu D'Ávila, era colocar a cidade de Porto Alegre no compromisso de se envolver com o processo. Em que grau, o tempo dirá e as circunstâncias determinarão. Não nos parece correto que o meu município de Quaraí que tem os menores recursos da distribuição do bolo das riquezas estaduais, já tenha hoje uma participação objetiva de longa data com a sua universidade sobre rodas, que é o custeio dos veículos automotores que transfere para Uruguaiana, Alegrete e Livramento, aqueles estudantes carentes que buscam ali uma formação universitária. Os pequenos municípios deste Estado, de uma forma ou de outra, contribuem para minorar essa situação. Por que Porto Alegre, o maior Município do Estado, aquele que tem a maior participação no bolo tributário, que dispõe da maior soma de recursos, ficará omisso sobre isso?
Lamento que esse assunto sirva para discussões político-partidárias, pensando alguns que estamos querendo transferir para o Município responsabilidades da União ou do Estado. Queremos que a União, os estados e municípios levem até as últimas conseqüências aquilo que é discurso de todos os partidos políticos que, diuturnamente, afirmam ser a educação a prioridade nacional, estadual...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Vera. Tereza Franco cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a Vera. Tereza Franco, que sabe da importância daquilo que estamos afirmando, que sabe da necessidade de se criar um clima favorável para aquelas pessoas que têm dificuldades para ingressar na universidade pública, porque ali se dá um funil invertido, na universidade pública, que não é paga, é onde ingressam os mais aquinhoados, aqueles que podem pagar um curso pré-vestibular e que estudam nos melhores colégios da Cidade. Para os outros resta a alternativa do ensino particular, pago, oneroso. Nós estamos propondo; o Ver. Nereu D'Ávila propôs e a Câmara acolheu por maioria absoluta a sua proposição. Queremos que o município de Porto Alegre alie o seu discurso a uma prática objetiva, apoiando os estudantes universitários carentes, dentro de um programa, de um fundo, cujas especificações estão no Projeto de Lei, que não é paternalista, que não é uma dádiva para os estudantes, mas uma oportunidade que hoje se dá para amanhã se ter um retorno.
O Ver. Antonio Hohlfeldt, quando esteve na tribuna, acentuou muito bem essa característica. Não é uma esmolinha que se está dando aos estudantes universitários - nem é isso que eles querem - , eles querem uma oportunidade de serem apoiados hoje, e retornarem amanhã apoiando àqueles que irão sucedê-los nos bancos acadêmicos, nos bancos das universidades. É tão-somente nessa linha que estamo-nos manifestando. Os problemas jurídicos, foram levantados sobre esta matéria, alguns até o foram tardiamente, como é o caso do Ver. Juarez Pinheiro, que insiste em dar uma coloração jurídica aos Vetos do Sr. Prefeito Municipal, dada a sua qualidade, e que a assessoria do Sr. Prefeito Municipal não levantou. Quando estamos aqui para agasalhar ou não o Veto, temos que ficar adstritos aos fundamentos colocados nas razões do Veto, e não àqueles que a inteligência do Ver. Juarez Pinheiro tem pinçado ao longo do tempo na sua aprofundada análise da matéria.
Em verdade, o Ver. Luiz Braz foi feliz, oferecemos uma verdadeira oportunidade ao Executivo, para que ele diga: "Olha, é possível botar um pouco de recurso num fundo dessa ordem, que pode se multiplicar por adesão de outras tantas entidades" - como pretende o objetivo do Projeto do Ver. Nereu D'Ávila -, e aí, criarmos, aqui em Porto Alegre, realmente, um fundo consistente, qualificado, capaz, injetando estímulos na mocidade, injetando apoio na juventude, proporcionando uma efetiva participação da administração do Município na formação universitária, na qualificação profissional no jovem acadêmico das nossas universidades particulares.
Faço esse discurso na maior coerência, na maior tranqüilidade. Fui, como o Ver. Juarez Pinheiro, um estudante de universidade particular. Na ocasião recebi de várias fontes, senão, não teria conseguido concluir o meu curso universitário. Então, por ter vivido no passado, sentido na própria carne essa situação, reconheço sua importância. O resto, meus Senhores, o resto, minhas Senhoras, o resto, Vereadores e Vereadoras, são filigranas jurídicas, são debates acadêmicos, absolutamente, inadmissíveis na espécie. É a hora de nós, Câmara Municipal, Legislativo da Cidade de Porto Alegre, decidirmos se é nossa vontade política ver o Município comprometido com a complementação do esforço para se dotar esta Cidade de um clima, de uma situação favorável ao estudante universitário. Se isso contraria, em parte, a Constituição, não menos verdade é que a vontade política da Casa, se for complementada pela vontade política do Executivo, haverá de gerar um Projeto perfeito, acabado, que produza bons efeitos em favor do universitário desta Cidade.
Para tanto, nós, os Vereadores, precisamos refletir a nossa vontade política se engajarmos o Município na educação de 3º grau na Cidade. Se a vontade do chefe do Executivo Municipal somar-se à nossa, estará de parabéns a classe universitária; se for o contrário, as responsabilidades estarão definidas. A Câmara terá dito, pela vontade de sua maioria, que nós quisemos apoiar os universitários, mas, lamentavelmente, não tivemos correspondência do outro lado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Senhores estudantes. O Ver. Juarez Pinheiro trouxe para esta tribuna um óbice constitucional que, diz o Vereador, ter passado despercebido por esta Casa e pelos técnicos do Município. O que nós analisamos hoje não são aqueles argumentos relativos ao mérito do Projeto que aprovamos, o que está sendo votado hoje são as razões do Veto e, nessas razões, o Sr. Prefeito Municipal não colocou, em momento nenhum que, para se criar esse fundo, teríamos que usar uma Lei Complementar. Ora, não podemos nos ater à forma quando a discussão, na verdade, é muito mais elevada, quando ela trará para os estudantes, aqui do nosso Município, condições maiores para poder completar o seu 3º grau. Os Vereadores petistas devem fazer uma reflexão a respeito dos seus discursos anteriores. Os Vereadores petistas, se raciocinarem sobre as suas palavras e antes analisarem esta matéria, tenho certeza absoluta de que vão votar hoje pela derrubada deste Veto, e não apenas isso, vão fazer um serviço complementar extremamente necessário para que esta matéria possa ganhar validade, senão vão sobrar razões ao Ver. Juarez Pinheiro e aí o Sr. Prefeito Municipal - se continuar com essa má vontade com os estudantes -, vai conseguir realmente que esse fundo não funcione. Mas os Vereadores petistas podem fazer com que consigamos derrubar o Veto e, ao mesmo tempo, pressionar o Sr. Prefeito Municipal a fim de que ele faça com que essas regras, que foram aprovadas por esta Casa criando o FUNCRED, possam realmente funcionar em benefício dos estudantes. Não adiantaria fazer um discurso para os estudantes, um discurso falso que o negócio do ensino, da educação é só lá com o Governo Federal.
Nós, aqui, aprovamos recursos para que o Município também possa dar sua contribuição para a educação. O que estaríamos dando com a criação do fundo seria uma oportunidade a fim de que outras instituições possam transferir recursos para este fundo. E, disse um Vereador ao vir a esta tribuna, que foi criado um outro fundo e que não chegam recursos de parte alguma. Mas é só o Município fazer da mesma maneira que procede com o Orçamento Participativo: ele gasta milhões em cima do Orçamento Participativo. Ele que comece a colocar algum dinheiro para poder dizer que os fundos existem, pois com isso eles poderão receber recursos e, desta forma, estaríamos fazendo com que este fundo criado aqui dentro do Município pudesse ganhar vida; não apenas com os recursos do Orçamento Municipal, mas com os recursos que poderiam vir até mesmo da iniciativa privada, porque o fundo pode também receber doações e essas doações poderiam vir e ajudar aqueles estudantes vinculados à nossa cidade de Porto Alegre. Isso, na verdade, nós poderíamos fazer e é este apelo que nós fazemos aos Vereadores do PT e ao PT: vamos deixar de discurso vazio, vamos deixar os argumentos falsos e vamos ter atitudes concretas para ajudar os estudantes e a educação. Isso podemos fazer hoje derrubando esse Veto e, ao mesmo tempo, começando um trabalho de pressão junto à Prefeitura Municipal a fim de que as regras aprovadas por esta Câmara possam ter eficácia no terreno do nosso Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila, para encaminhar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, houve nesta Casa, um Vereador que costumava dizer: “nada como um dia após o outro”. Hoje, assistimos ao desfile dos Vereadores do PT fazendo um esforço sobre-humano, buscando a Constituição, buscando diversificações para justificar a não derrubada do Veto. O Ver. Juarez Pinheiro chegou a descobrir algo que decreta a falência da assessoria jurídica do Prefeito. Amanhã, teremos que pedir que o Assessor Jurídico do Prefeito e toda Procuradoria sejam demitidos, porque não pensaram no Veto que era um Projeto Complementar.
A Vera. Maria do Rosário disse aqui que se quer lançar nas costas do Município a responsabilidade da União e do Estado. Ora, Vereadora, vamos ler o Projeto. Das cinco fontes de receita para o fundo, quatro não são do Município. Outro dia, na Bancada de V. Exa., fugindo da justificativa jurídica na questão das bombas do Veto do Projeto do Ver. Raul Carrion, o Ver. Adeli Sell disse que não importava a questão jurídica, que os trabalhadores não podiam ficar sem empregos. Concordamos. Agora, concordamos que os estudantes também não podem ficar fora da universidade, não importando as questiúnculas jurídicas ou constitucionais; porque esta Casa - e não é a primeira vez -, se for o caso, vai, em função do bem maior, passar por cima das questões menores. Não se exacerbem as questões que existem no caminho do Poder Executivo de uma maneira ou de outra.
Uma das Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt é objetiva. Ela diz que será verba do Orçamento somente para dar o arranque, a alavanca do fundo que, em seguida, com aporte de outras verbas, poderá caminhar com suas próprias pernas. Eu creio, Srs. Vereadores, que em função de alguma coisa palpável, absolutamente visível, que são as dificuldades, os Vereadores analisaram aqui com grande lucidez a inversão do funil que faz com que aqueles que podem mais no 2º grau se preparem mais para chegar na universidade pública. E chegam, porque estão melhor preparados, e ela absorve os mais capazes. Aqueles pobres estudantes, principalmente do 2º grau, que têm que trabalhar para sustentar os seus cursos noturnos, com sono, cansados; esses mal podem chegar à universidade privada. Quem pode pagar, hoje, a ULBRA? Somente aqueles mais abastados da sociedade. A própria PUC, somente famílias que têm um rendimento bastante acima da média dos trabalhadores. A busca em nossos gabinetes, não estou dizendo nenhuma novidade, principalmente agora no início das aulas, "como eu consigo, Vereador, uma bolsa de estudos para que o meu filho possa freqüentar a universidade?" V. Exas. são testemunhas disso. Não é a questão do nosso Projeto. Os estudantes perguntam: "Como consigo o crédito educativo?" Muitos dizem que concorrem e não conseguem os créditos educativos. Muitos, no desespero, acusam que há protecionismo no julgamento dos créditos. Houve um Deputado gaúcho que ajudou, que foi um dos grandes artífices do Crédito Federal: o Dep. Victor Faccioni; e agora, um outro do PTB, não importa a sigla, Dep. Oswaldo Bialchi, que também lutou por mais verbas para o crédito educativo. A questão é pacífica, tranqüila. Necessidade há, o que falta é vontade política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no período de discussão, a Vera. Clênia Maranhão fez um discurso em defesa do Veto do Executivo, porque falou que o Município é um dos últimos da lista em termos de percentuais de contribuição para a educação do ensino fundamental. Se isso é verdade, o Município tem que investir mais no ensino fundamental. Por outro lado, ela colocou a questão da competência e citou o caso da dengue no Rio de Janeiro, onde havia uma confusão para determinar-se de quem era a competência para resolver a questão. Por isso defendo, claramente, o que está estabelecido na Constituição Federal e na LOM: a competência do Município é com o ensino pré-escolar e com o ensino fundamental. É uma falácia dizer que o Município vai resolver os problemas do ensino de 3º grau. Isso é competência do Governo Federal.
No início do ano, visitei a UFRGS e a Profa. Wranna Panizzi, Reitora da UFRGS, estava lutando para conseguir recursos do Governo Federal para pagar as contas do DMAE e da CEEE, sem falar das questões das condições de pesquisa da Universidade. Tenho aqui uma matéria do "Correio do Povo" em que o Prof. Élgio Trindade fala que as Universidades do Rio Grande do Sul estão voltando à década de trinta. Estão perdendo para aquilo que existia na década de trinta em termos de condições de ensino e pesquisa. Um exemplo é a verba destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, reduzida a 10% dos setenta e cinco milhões de dólares que o setor recebia em 1973.
Então, eu acho que não se trata, aqui, dos defensores dos estudantes e dos que são contra eles. Na verdade, não é isso, pois defendemos o que incumbe ao Município, que é o ensino fundamental. Nós entendemos que o Município deve, cada vez mais, investir nessa área, inclusive, em convênios com creches comunitárias. Esse setor precisa de mais recursos.
Alguém diz assim: quem sabe nós criamos o Fundo e o Município coloca uma verba simbólica de mil reais no Fundo? Isto é uma falácia, pois quem garante que na hora de votar o Orçamento não se eleve este recurso retirando-se daqueles setores em que o Município precisa investir?
Por outro lado, se nós mantivermos os mil reais como alguém sugeriu, novamente, estamos diante de uma falsidade, porque isto é enganar a população, e é enganar o estudante.
Por todas estas questões, temos que cobrar do Governo Municipal, Estadual e Federal para que cumpram suas responsabilidades nas áreas de suas competências. Nós defendemos o Veto que o Executivo apôs a este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação nominal do Projeto nº 12/96 - Veto Total, Processo nº 494/96. (Após a chamada.) APROVADO o Projeto, portanto rejeitado o Veto Total por dezenove votos SIM e doze votos NÃO.
(Suspendem-se os trabalhos às17h07min.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn - às 17h12min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0960/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que acrescenta artigo 62 à Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nºs 274/92, 376/96 e 377/96 (Código Municipal de Limpeza Urbana).
Pareceres
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77,
§ 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada
a discussão por duas Sessões.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM -
aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO -
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação PROC. 960/96 - Veto total ao PLCL nº 006/96. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a chamada.) Nenhum voto SIM e vinte e cinco votos NÃO; por unanimidade, mantido o Veto e REJEITADO o Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1523/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Corpo de Balé e Danças de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer - da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77,
§ 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada
a discussão por cinco Sessões.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM -
aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO -
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação nominal, Proc. nº 1523/95, Veto total ao PLL nº 062/95. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, que mereceu Veto Total por parte do Sr. Prefeito Municipal, é um Projeto Autorizativo. Ver. Pedro Américo Leal, nós temos discutido aqui, muito, a respeito dos Projetos autorizativos.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu repito...
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o meu tempo está correndo.
O Sr. Pedro Américo Leal: Ver. Luiz Braz, eu desisto de lhe tirar o tempo.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o tempo correu e o Ver. Pedro Américo Leal pediu um aparte e V. Exa. não abriu o microfone.
O SR. PRESIDENTE: O microfone estava aberto desde o início.
A Mesa interrompe os trabalhos
(Suspendem-se os trabalhos às 17h22min)
O SR. PRESIDENTE (às 17h23min): A Mesa reabre os trabalhos e informa ao nobre Ver. Luiz Braz, que ocupa a tribuna, discutindo a matéria, que tão logo houve a manifestação de aparte V. Exa., pelo Ver. Pedro Américo Leal, esta Presidência, imediatamente, naquilo que é o seu trabalho, abriu o microfone ao Ver. Pedro Américo Leal. Seu tempo iria continuar correndo, e foi suspenso para os esclarecimentos feitos e noticiados a V. Exa. Seu tempo está assegurado e, na qualidade que lhe compete, concede ou não o aparte.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, concedo-lhe o aparte.
O Sr. Pedro Américo Leal: Ver. Luiz Braz, não é com a intenção de legislar, mas acho que o Prefeito, quando veta um projeto autorizativo, basta informar que vetou, e não cabe a esta Casa apreciar o Veto.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, a Bancada do PT, que tem se manifestado contrária aos projetos autorizativos, perde a condição de continuar a se manifestar depois dessa notícia, por exemplo, que saiu no "Correio do Povo" de domingo: "Os Deputados Estaduais do PT, Elvino Bohn Gass e Cecília Hipólito, protocolaram dois Projetos de Lei propondo a criação de uma companhia de fomento à agricultura familiar e ao reassentamento dos sem-terra, em uma secretaria". Ora, V. Exa. sabe muito bem que as leis que valem lá, também valem aqui. Se lá tem que se legislar dando autorização para que o Sr. Governador crie essas secretarias, - tenho certeza de que isso os Deputados fazem para poderem levantar uma espécie de discussão a respeito do assunto - também nós, aqui, no Legislativo Municipal, sendo oposição, ou até mesmo alguns Vereadores de situação que queiram levantar o assunto e que são contrariados pelo Executivo, temos todo o direito de apresentar a este Plenário um projeto autorizativo, assim como o fez o Ver. Jocelin Azambuja neste caso, sugerindo, através do processo autorizativo, que o Executivo Municipal pudesse instituir o Corpo de Balé e Dança em Porto Alegre.
Eu peço desculpas ao Ver. Juarez Pinheiro por não lhe ter dado um aparte.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. tem que fazer justiça a este Vereador, pois eu tenho defendido projeto autorizativo até o patamar colocado pelo Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. LUIZ BRAZ: E a Vera. Maria do Rosário também se manifesta favorável aos projetos autorizativos. E V. Exa. está absolutamente coerente com o que faz o seu Partido em nível estadual. Dois deputados, lá na Assembléia Legislativa, propõem projetos autorizativos para criação de companhias, de secretarias, que é um trabalho exclusivo do Chefe do Executivo, lá Estadual, e aqui Municipal. Mas se pode trabalhar dentro dessa área, dentro dos projetos autorizativos.
Sei que muitos Vereadores têm opinião contrária aos projetos autorizativos, simplesmente porque são autorizativos. Trago essa matéria novamente para ser discutida invocando esses Projetos que tramitam na Assembléia Legislativa. E há um Vereador, que não se encontra presente hoje aqui, e eu até desconfio que ele esteja festejando a vinda dos diretores da General Motors. É o Ver. José Valdir; acredito que ele esteja lá, junto com o Prefeito de Gravataí, do PT, que mandou pintar toda a cidade, junto aos diretores da General Motors que vêm anunciar para o Estado o local exato em que vão instalar a fábrica de automóveis, contrariamente às opiniões do PT.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o seu tempo está esgotado. O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem falar no mérito dos debates que o Vereador propõe, gostaria que, segundo o Regimento, ele se mantivesse no tema, que é defender argumentos a favor do Projeto em tela que é a formação de um corpo de balé no Município. Ele ainda não defendeu um único argumento com relação ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que não é Questão de Ordem a formulação feita por V. Exa., na medida em que o Projeto tem uma natureza autorizativa e discute a preliminar jurídica da natureza autorizativa, e fazendo uma relação da autorização com a General Motors. Não tenha dúvidas, Ver. Gerson Almeida, se V. Exa. tivesse razões no sentido do desvio do assunto do tema em discussão, esta Mesa não repreenderia, mas faria um apelo democrático ao Ver. Luiz Braz no sentido de se ater ao tema.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço muito a V. Exa. e ao Ver. Paulo Brum que me concedem o privilégio de continuar na tribuna.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A respeito das considerações que V. Exa. fez sobre Gravataí, quero dizer que hoje Gravataí é uma explosão do PT capitalista.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Vereador. Como noto a ausência do Ver. José Valdir, eu acredito que o Vereador esteja lá nas comemorações do PT, saudando com a bandeirinha azul e branca da GM. O Ver. Gerson Almeida disse que eu não havia abordado aqui as razões do Veto. Olhe, Ver. Pedro Américo Leal, as razões que o Sr. Prefeito Municipal resolve encontrar para vetar a matéria. A Lei Orgânica Municipal, art. 94, inciso IV, atribui: "...competência privativa ao Prefeito para dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal." Ora, nós sabemos que, no Projeto autorizativo, o Vereador não está tomando do Prefeito esta competência, porque no Projeto autorizativo, o que o Vereador está fazendo é sugerir ao Prefeito Municipal que, se assim o quiser, poderá fazer aquilo que está sendo sugerido no Projeto. O Prefeito Municipal opõe o Veto ao Projeto como se não fosse um Projeto simplesmente autorizativo porque, se assim o fizer aqui, ele tem que imediatamente orientar os Deputados na Assembléia Legislativa para que eles ajam da mesma forma.
Eu estava falando sobre o Ver. José Valdir, e eu tenho aqui um Projeto dele sobre casas de conveniência para idosos. Eu acredito que é muito salutar que os Vereadores possam abrir discussões e se manifestar sobre os vários problemas que vivemos no nosso Município através de um projeto autorizativo como este.
O Ver. Jocelin Azambuja quer que haja uma possibilidade maior para que o Município possa caminhar e evoluir no campo da cultura e possa fazer o seu próprio corpo de balé. Agora, o Município reclamou muitas vezes que os Vereadores desta Casa são contrários à cultura porque foram contrários ao gasto de 21 mil reais, para contratar um conjunto, para inaugurar as escadarias do Morro da Cruz; que esses Vereadores eram contrários à cultura. Mas os Vereadores desta Casa querem, com este Projeto, dizer que são favoráveis à cultura e que o Município tenha o seu próprio corpo de balé e dança, fazendo um projeto autorizativo que foi aprovado por esta Casa, demonstrando que esta Casa, na verdade, gostaria também que o Município trabalhasse nesse campo. O Sr. Prefeito Municipal considera que não; que o Município não precisa de cultura, tem cultura demais. De repente, ele é quem tem que pensar nas coisas que são boas ou más para o Município. Eu acredito que os Vereadores desta Casa não podem simplesmente concordar com esse egoísmo, com essa ditadura que o Governo tenta impor em Porto Alegre. Por isso, sou favorável a que nós possamos, aqui, manter a nossa posição de quando votávamos o Projeto. Nós o aprovamos nesta Casa e agora acredito que nós, que somos Vereadores de oposição - e mesmo Vereadores de situação que são favoráveis à cultura, - possamos votar pela derrubada desse Veto aposto ao Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Sessão de hoje iniciou com a reclamação deste Vereador em razão do descumprimento da Lei Orgânica, a que o Prefeito determinou que fosse inserido no "Diário Oficial" de hoje os dados que deveriam ter sido publicadas até o dia 15 e não depois do dia 15. Não é a primeira vez que o Executivo procede assim. E por que faz isso? Porque nós perdemos muito tempo autorizando o Executivo a fazer aquilo para o que ele não precisa autorização.
Esse Projeto do nobre e eminente Ver. Jocelin Azambuja não tem significado nenhum. Não serve para nada! Absolutamente nada! Até porque o Prefeito, colocando no "Diário Oficial" depois da data devida, me diz textualmente que o que ele precisaria num projeto autorizativo não lhe foi dado, porque ele não tem nem bailarino, nem dançarino, nem professor de dança.
Então, não adianta criar um corpo de dança, se não autoriza a criar os cargos de bailarina, dançarina e de professor, contra-regra e quantos mais sejam. Isso não tem sentido. Eu vejo que a Prefeitura tem mestre de música, tem músico e instrumentista de 1ª classe, músico e instrumentista de 2ª classe, tem cargo em comissão de músico e instrumentista de 1ª e 2ª classes; mas, de bailarino, dançarino, nada. Precisaria colocar nessa lista imensa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, os cargos. E como seria bonito assistir à "Dança dos Cisnes" e a tantas danças bonitas que nos encantam. Mas o Ver. Jocelin Azambuja não botou os dançarinos, nem os bailarinos. Então, não temos por que estar perdendo tempo nesta Casa para depois, num flagrante desrespeito à Lei Orgânica, passar de graça. Perdemos o tempo discutindo "o sexo dos anjos". Não se pode autorizar um corpo de balé não sabendo quantos são os bailarinos; são 12, 15, 18? Quantos professores de dança? Quantos contra-regras? Será que o Prof. Antonio Hohlfeldt é capaz de me dizer todos os cargos, já que não tem nenhum desses cargos aqui? Não está dito de onde sai a despesa para pagamento de todo pessoal que o teatro precisa para que funcione. O melhor seria cuidar do cumprimento exato da lei, e a Lei Orgânica foi fraudada e ficou apenas por isso. Não sei se não vou pedir alguma coisa à Comissão de Justiça para que o Legislativo seja respeitado, porque o grande guardião da Lei Orgânica é o Legislativo. O Executivo até não conhece muito bem, e de repente o Ver. Juarez Pinheiro levanta o problema e passou por todos nós, porque ficamos perdendo tempo com outras coisas, sendo que o Projeto de Lei deveria ser Projeto de Lei Complementar e não era. Mas vamos em frente. Vamos fazer menos leis, ter mais seriedade, discutir menos, vamos estudar mais e não vamos fazer corpo de balé sem bailarinos. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, passamos à votação. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero encaminhar a favor do Veto, dizendo ao Ver. Luiz Braz, que mesmo se esforçando por dez minutos para apresentar os argumentos que o Ver. Gerson Almeida solicitou, digo que, de fato, esse debate é importante. Mas, na verdade, o Projeto não é bom. Primeiro, porque o Projeto traz uma confusão na sua origem. Ele separa, na sua denominação balé e dança. Sendo que o balé é uma denominação específica e a dança é uma denominação genérica, o balé é dança. Quando há a possibilidade de autorizar a constituir um corpo de balé e dança, aí o Projeto peca na sua origem. Isso é mais do que uma redundância, constituindo um aspecto, uma especificidade da dança, ou é mais amplo? Parece-me que o Projeto não é bom nesse sentido. O Projeto é autorizativo. O Ver. Luiz Braz aqui, na tribuna, discorreu acerca da questão do autorizativo, mas o nosso Governo tem tido o mérito de analisar cada questão. Não se trata de um Veto, simplesmente pela marca do Projeto ser autorizativo, mas pelo seu mérito.
O Ver. Jocelin Azambuja - Ver. João Dib, concordo com V. Exa. quando falou aqui da tribuna sobre o número de leis - não consultou a sociedade organizada sobre essa questão. Com certeza, os setores ligados à dança em Porto Alegre, querem mais recursos no FUNPROARTE e no FUNCULTURA, para que esses setores que apresentam projetos à Prefeitura possam ainda mais estabelecer as suas apresentações e criar, justamente, a partir de corpos de balé e dança que existem na nossa Cidade, uma série de companhias. O Município não tem que simplesmente criar um corpo de dança, ele precisa incentivar as companhias de balé e de dança, abordando mais genericamente, justamente através do FUNCULTURA e do FUNPROARTE.
Portanto, há necessidade de um corpo específico de dança, por parte da sociedade que discute com a Prefeitura e com esta Câmara de Vereadores, ou estamos aqui dando passos que são meio titubeantes, porque estaremos legislando sobre uma matéria que não foi suficientemente discutida com a sociedade, que nos solicita o contrário disso, ou seja, recursos para aquelas iniciativas populares da sociedade, não governamentais, que querem mais e mais espaços para às suas apresentações.
Portanto, sou contra, por se tratar de um Projeto que não foi discutido com a sociedade, porque o Vereador faz uma confusão entre o balé e dança, e porque estamos vivendo um período em que temos tantas iniciativas não governamentais, que a nossa obrigação primeira é a de valorizá-las. (Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.) O Projeto não está estruturado, Vereador. Então, peço aos meus Pares que aprovem o Veto, e que estudemos melhor a matéria. E que aqui não se faça o discurso de apoio ou não à cultura. Na verdade o que precisamos é de uma matéria melhor estruturada, mais incentivos para o FUNPROARTE, para o FUNCULTURA, para aquelas iniciativas que vêm da sociedade, que estão presentes desde as escolas nas periferias da cidade, até os corpos de balé, corpos de dança melhores constituídos, através das escolas que temos em Porto Alegre.
Portanto, Srs. Vereadores, peço a manutenção do Veto. Sinto muito dizer que poderíamos ter discutido melhor com a sociedade, antes de tratarmos disso. Inclusive, sou de prestar a atenção. Vi que todas as Comissões Temáticas foram pela rejeição do Projeto. Então, chamo a atenção dos meus Pares, se todas as Comissões deram pela rejeição do Projeto, é porque ele não está bem estruturado. E o Prefeito vetou. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que instituir o corpo de balé e dança é meritório. Mas, ao mesmo tempo, tivemos a oportunidade de conversar com as pessoas que lidam com dança em Porto Alegre, e tivemos uma surpresa, porque grande parte das pessoas que atuam nesse segmento também ficaram surpresas. Elas disseram que não foram consultadas. Entendo que os Projetos de Lei não devem, simplesmente, sair da nossa cabeça. Um Projeto de Lei entendo que deva ser, nada mais, do que um anseio da sociedade. Nesse aspecto vejo que o Projeto está bastante prejudicado. Entendo, como a Vera. Maria do Rosário colocou, acho que "criação de um corpo de dança" seria mais expressivo, poderia ter sido discutido melhor com todos segmentos. Não é uma questão de ser contra ou a favor da cultura, porque com aquilo que é belo todos concordam.
Portanto, também entendemos que o Projeto careceu de maior fundamentação junto ao segmento específico que atua nessa área. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, é um processo que não está estruturado. O Ver. João Dib, trazendo aqui o "Diário Oficial" de Porto Alegre, nos demonstrou claramente que não há cargos previstos, foi um palpite apenas, não cabe a esta Câmara examinar uma matéria destas, pelo que, acho que o Veto deve ser aceito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o período de encaminhamentos. A Mesa convida o 3º Secretário desta Casa, Ver. Carlos Garcia, para proceder à chamada nominal. Pedimos que o Ver. Guilherme Barbosa assuma a Presidência dos trabalhos. (Após a chamada.): Por 19 votos NÃO, 05 votos SIM. Mantido o Veto, REJEITADO o Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Registramos a presença do Deputado Federal do PT de Bagé, Luiz Mainard, em nosso Plenário. Convidamo-lo para fazer parte da Mesa.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1568/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a criar uma ciclovia ao longo da Av. Ipiranga, denominando-a Ciclovia dos Estudantes, e dá outras providências.
Pareceres
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela rejeição do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
Em discussão e votação o Processo nº 1568/95, Veto total ao PLL nº 63/95. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação, está com a palavra o Ver. Antônio Losada, para encaminhar.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: (Lê.)
"Processo 1568/95
PLL - 063/95
I EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR A CICLOVIA AO LONGO DA AV. IPIRANGA. DENOMINADA: CICLOVIA DO ESTUDANTE.
II JUSTIFICATIVA AO VETO TOTAL:
O PROJETO FOI VETADO PELO SR. PREFEITO SOB ALEGAÇÕES TANTO DE ORDEM TÉCNICA QUANTO DE ORIGEM LEGAL. COM AS QUAIS CONCORDAMOS E FIRMAMOS NOSSA CONVICÇÃO PELO VETO TOTAL. A SABER ENTRE OUTRAS:
- O projeto em questão não considera LEI 6987/91 que institui o Programa Municipal de Ciclovias além de desconsiderar também os estudos que estão sendo realizados pelo BID, relativamente ao Plano Diretor de Ciclovias para Porto Alegre;
- O projeto é extremamente pobre nas suas proposições e especificações técnicas, dificultando ou impedindo estudos mais aprofundados dos órgãos responsáveis por suas respectivas áreas tais como: SPM, SMOV, SMAM, DEP, DMAE, SECAR, e outros;
- Os alunos da PUC bem como a comunidade de moradores que circunda a proposta da Ciclovia, não tem nenhuma tradição de utilização regular da bicicleta como meio de transporte;
- A Av. Ipiranga é, estatisticamente comprovada, uma das artérias de maior periculosidade, face ao elevado número de cruzamentos com outras artérias de grande porte, especialmente a Silva Só;
- Na Av. Ipiranga somente no ano de 1995 foram registrados 1830 acidentes, lamentando-se 17 mortes;
- Os inúmeros cruzamentos certamente impediriam a desejada fluidez no trânsito da Ciclovia descaracterizando o objetivo da rapidez no deslocamento;
- Por derradeiro, poder-se-ia também alegar que recentes estatísticas comprovam ser apenas de 0,4% o uso de bicicleta como utilitário de transporte regular em Porto Alegre, sendo amplamente utilizada como lazer.
Pelos motivos expostos, agregados aos inúmeros pareceres técnicos emitidos pelos órgãos intervenientes no conjunto do projeto, além da evidente desproporcionalidade na sua relação de custo/benefício, consideramos procedente e recomendamos o veto total ao projeto."
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que não apenas este Vereador tenha muitas razões para hoje estar com as bandeirinhas azuis e brancas saudando a vinda da GM para o nosso Estado, mas também os outros Vereadores, mesmo os da Bancada do PT, apesar da fala contrária dos seus maiores Líderes que não querem a GM, aqui, no Rio Grande do Sul, mas que, ao mesmo tempo, fazem festa lá em Gravataí, mandando que os funcionários públicos municipais pintem as ruas e as deixem bem bonitas, para que sejam recebidos os diretores da GM. Acredito que é um contra-senso quando se faz um tipo de discurso aqui e uma prática diferente ali em Gravataí.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, vou interromper o tempo de V. Exa. para uma Questão de Ordem da Vera. Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Acho que o Vereador já se deu conta. Não é mais necessária a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Devolvo a palavra ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Sr. Presidente. Como estamos falando sobre veículos; Primeiramente, falamos sobre os automóveis da GM. Agora, falamos sobre bicicletas. As razões do Veto - Ver. Pedro Américo Leal, quero que V. Exas. prestem atenção nas razões do Veto - diz o Sr. Prefeito Municipal e disse aqui o Ver. Antônio Losada, que estava se defendendo aquilo, que foram as razões do Executivo Municipal; que o porto-alegrense não tem por costume ir ao trabalho, ir à escola usando a bicicleta, que essa é utilizada mais para momentos de lazer. Agora - atente bem, Ver. Pedro Américo - se por acaso o porto-alegrense tivesse ciclovias para se dirigir às escolas, ao seu trabalho, V. Exas. não acreditam que aqui também se criaria esse costume, já que não temos aqui uma região muito montanhosa? A nossa Porto Alegre é bastante plana em quase toda a sua geografia. Assim, poderíamos justificar a construção de ciclovias. Se temos, hoje, os porto-alegrenses apenas utilizando a bicicleta como lazer é porque o uso da bicicleta para se ir ao trabalho, às escolas nunca foi incentivado por nenhuma das administrações. E o mérito do Projeto é exatamente esse: dar ao Município o mote principal para que se possa criar um grande programa de implantação de ciclovias aqui em nossa Cidade. Dizem o Sr. Prefeito e alguns Vereadores da situação, que aquele trecho que foi descrito no Projeto pelo Ver. Jocelin Azambuja, teria alguns problemas para algumas travessias. Isso é um problema para a engenharia do Município, que é muito competente, que deveria dizer como poderíamos vencer esses trechos, que são colocados como óbices maiores na Av. Ipiranga.
Acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que os argumentos trazidos não são os melhores para convencer este Plenário ou algum Vereador para votar contrariamente à idéia da ciclovia. Não estamos votando aqui a implantação de nenhuma ciclovia: estamos implantando a idéia da ciclovia, que é boa e não foi defendida originalmente pelo Ver. Jocelin Azambuja. Nesta Casa, antes do Ver. Jocelin Azambuja, tivemos outros Vereadores que trabalharam com essa idéia da ciclovia. Infelizmente, essa idéia não pôde vingar dentro do Município. Quem sabe é o momento? Vai chegar a hora em que nós vamos precisar encarar esse problema, Ver. Pedro Américo Leal. Lá em Ipanema, o Município fez uma ciclovia para lazer, e ficou muito bonito, embelezou aquele trecho. Por que não trabalhar com a idéia da ciclovia, já que o Município acata, aceita a idéia, tanto é que a implantou em Ipanema? Por que não implantá-la para favorecer os trabalhadores e os estudantes? É uma idéia que merece ser estudada com maior profundidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Era a nossa intenção, abrir um tempo para o Deputado Federal Mainardi, que nos visita e nos honra com sua presença neste momento. Entretanto, ele precisa viajar e pede para ser liberado, porque não poderíamos usar o tempo durante os encaminhamentos. Agradeço a visita, e, numa outra oportunidade vamos saldar esse compromisso de abrir um espaço e ouvi-lo, assim como levar algumas reivindicações nossas, de Vereadores da Capital, que sabem do seu trabalho excelente lá no Congresso. Muito obrigado.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo saudar o Deputado Mainardi, dizendo da nossa satisfação em vê-lo aqui no plenário da Casa, ele, com quem muitas idéias pudemos trocar e muitas coisas aprendemos.
Este Veto do Sr. Prefeito foi muito bem feito, pois é contrário ao interesse público. É absolutamente contrário ao interesse público, e nós não temos que passar o tempo brincando de fazer ciclovia. O Prefeito não precisa de autorização para fazer ciclovia. Ele faz quando quer, pois o Orçamento lhe permite isso. É sistema viário e ele está autorizado a movimentar. O que nós não podemos admitir é que se proponha aqui uma ciclovia ligando o Parcão e a Redenção, e que sabemos que é inviável. Mas que depois será mostrado: olha, eu propus e o Prefeito não fez. Eu sou bom e o Prefeito é ruim.
Aqui está uma jóia de técnica que o Vereador Antônio Losada destacou, mas não deu a importância devida.
(Lê.)
"Por outro lado, a ciclovia prevista nesta proposição carece de realização de estudos que apontem a viabilidade deste empreendimento." Uma proposição deste tipo tinha que ter estudos de viabilidade. E tinha que se conhecer a Avenida Ipiranga.
Adiante segue o Prefeito. (Lê.)
"Além disso, o traçado proposto pela Avenida Ipiranga exigirá um maior tempo dos semáforos para a travessia dos ciclistas em alguns cruzamentos existentes, prejudicando a fluidez do tráfego nesta importante avenida."
Aí o Prefeito derruba qualquer ciclovia. Eu queria ver como seriam os semáforos, as sinaleiras, os faróis, como se diz lá em Ribeirão Preto, Ver. Luiz Braz, do cruzamento da Avenida Ipiranga com a Silva Só e Princesa Isabel. Eu queria ver só como seria: quando passasse um ciclista, nunca mais se conseguiria terminar com o congestionamento da Avenida Ipiranga na hora do pico da PUC. Nunca mais. Então, realmente, este tipo de coisa tira muito tempo dos Vereadores. Eu já não queria falar e vim aqui falar, mas o Ver. Pedro Américo Leal é que tinha razão, esse tipo de Projeto autorizativo não precisava discutir o Veto. O Prefeito vetou, tem que ser aceito, é autorizativo, não está criando problema nenhum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação, o PLL 63/95. (Após a chamada.) Por 1 voto SIM, 18 votos NÃO, ACEITO o Veto.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)
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